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Aborto na vLex Brasil.
"Aborto" em Jurisprudência
Recurso nº 37761, Ponente Min. Henrique D'Avila
CRIME DE ABORTO. PRONUNCIA. INDICIOS SUFICIENTES PARA A SUA ...
Recurso nº 36008, Ponente Min. Henrique D'Avila
CRIME DE ABORTO. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO. HABEAS-...
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"Aborto" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 27 Junho 1951
Lei Ordinária
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 20 Março 2008
Cidade
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"Aborto" em Doutrina
Revista Novos Estudos Jurídicos - Núm. 10-2, Janeiro 2005
No trabalho que ora apresentamos se expõem os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta-se uma síntese do ...... Finalmente, se ataca a questão da atipicidade da interrupção da gestação do feto anencéfalo com base no conteúdo material do tipo penal de aborto....
Revista Bonijuris - Núm. 498, Maio 2005
Aborto - Lesão Corporal - Perícia Médica - Dolo ...
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