APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE ABORTO. FETO DICÉFALO PARÁPAGO. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. É de ser referido que a cada caso o profissional médico, por força de seu mister, é que deve ser o primeiro a definir se é ou não situação a que se mostre indicado o procedimento do aborto necessário, ou seja, aquele que é previsto no artigo 128, inciso I, do CP. No caso vertente, não se está vendo a possibilidade jurídica de concessão da medida pleiteada porque não foi ensejada pela parte autora, e incumbia fazê-lo, relembre-se, prova cabal quanto aos efetivos riscos a que a mãe estaria sujeita em prosseguindo a gravidez. E isso tudo porque, esclareça-se, não há que ser punido o aborto praticado por médico, ¿se não há outro meio de salv...
EMENTA: "Habeas corpus". Pedido de interrupção da gravidez. Fetos xifópagos. Alegação de grave risco à gestante e inviabilidade da vida extrauterina, tratando-se de gêmeos que possuem apenas um coração e uma cavidade abdominal, sendo impossível separá-los. Gemelaridade imperfeita do tipo toraco-onfalópago, com compartilhamento de estruturas cardíacas e abdominais. Probabilidade baixíssima de sobrevida dos fetos. Laudo médico do Centro de Genética Médica do Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ, e parecer da Comissão de Ética Médica do mesmo Instituto, que recomenda seja solicitada autorização judicial expressa para a realização de aborto na Paciente. Hipótese que se encontra no limiar entre o aborto eugênico e o aborto necessário, tendendo para o último tipo, em face do estado agrava...
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. DIFÍCIL POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. APLICAÇÃO DO ART. 128, I, DO CP, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando-se que, por ocasião da promulgação do vigente Código Penal, em 1940, não existiam os recursos técnicos que hoje permitem a detecção de malformações e outra anomalias fetais, inclusive com a certeza de morte do nascituro, e que, portanto, a lei não poderia incluir o aborto eugênico entre as causas de exclusão da ilicitude do aborto, impõe-se uma atualização do pensamento em torno da matéria, uma vez que o Direito não se esgota na lei, nem está estagnado no tempo, indiferente aos avanços tecnológicos e à evolução social. Ademais, a juri...
... A VIDA DA GESTANTE, MAS QUANDO É NECESSÁRIO PARA PRESERVAR-LHE A SAÚDE, INCLUSIVE PSÍQUICA. ...
ABORTO. SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAMINANDO O CONJUNTO DAS PROVAS, ADMITIU QUE O ABORTO FORA PROVOCADO, CHEGANDO, EM FACE DELAS, AO CONVENCIMENTO NECESSARIO A PRONUNCIA, PARA O EFEITO DE SUBMETER A PACIENTE A JULGAMENTO PELO JÚRI, A ESTE CABERA DIZER SE FOI JUSTA OU INJUSTA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NEGADO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. - Utilização como sucedâneo recursal. Impropriedade. Súmula 267/STF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte. -Mesmo que se tenha por bem superar a questão, por envolver matéria que diz com Saúde (bem que se reveste de caráter absoluto, garantido pela própria Constituição Federal), no caso em estudo, não restou demonstrado que a decisão atacada tenha violado o direito líquido e certo da impetrante, conforme aponta o ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Wetzel Barbosa, ao opinar pela denegação da segurança. - Com efeito, constata-se que o contido nas declarações médicas não se trata de um diagnóstico [2.Conhecimento ou determinação duma doença pelo(s) sintoma(s), sinal ou sinais e/ou mediante exames diversos ...
... - Deve ser lembrado que quando se trata de aborto necessário (art. 128, inc. I - "se não há outro...
... destinado a interromper gestação (aborto), já de 16 (dezesseis) semanas quando da data da ... em julgamento, o pedido de vista, é necessário julgar, já, aqui e agora. A urgência, própria a...
APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO TERAPÊUTICO. - O Professor Antônio José Eça (Médico Psiquiatra Forense, Mestre em Psicologia Social e Professor de Medicina Legal e Psicopatologia Forense) ensina que existem duas modalidades distintas de aborto terapêutico (¿- o aborto chamado necessário, que se pratica para salvar a vida da gestante; - o aborto cujo fim é salvá-la de enfermidade grave.¿). Em relação ao aborto eugênico, citando como exemplo o caso de anencefalia, explica: ¿Consiste em interromper a gestação quando se suspeite que o futuro ser vai trazer consigo doenças ou anomalias graves, transmitidas por um ou ambos os genitores, ou outra que já se sabe que seriam incompatíveis com a vida extra-uterina, tais como a anencefalia.¿ - No caso em estudo, o relatório médico...
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO POR SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. Recurso - Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Decisão de origem - Indeferido o Mandado de Segurança. - Busca o Agravante comprovar que os elementos fáticos do litígio não foram adequadamente considerados pela sentença, e, em consequência, pela decisão agravada. No entanto, está expresso na decisão agravada que o Mandado de Segurança foi indeferido em...
... é, prova material de que houve o crime de aborto que resultou na condenação do Autor na pena figu... única exceção, em que o aborto é necessário em razão do perigo de vida da mãe. Fora daí, n...
ABORTO NECESSÁRIO. ARTIGO 128, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CAUTELA POR PARTE DOS MÉDICOS EM REALIZAR A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. Não obstante tratar-se, na espécie, de aborto necessário, a não-interrupção da gestação pelos médicos como forma de se precaver de eventual responsabilidade penal, autoriza o Poder Judiciário a isso permitir, via Habeas corpus, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, na medida em que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Gestante portadora de cardiopatia isqüêmica grave e artrite reumatóide, com grave risco de vida à mulher e ao feto, permite, indubitavelmente, a concessão da ordem para autorizar o interromper da gravidez. Ordem concedida. Unânime. (Habeas Corpu...
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DE FETO ANENCEFÁLICO - PATOLOGIA LETAL COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONHECIMENTO E ADESÃO DO PAI. - Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - "Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1996, com o advento da ultra-sonografia em três dimensões (3D) e com a padronização de normas sobre ...
... deve garantir todos os recursos necessários para dar suporte às suas escolhas.". O Conselho F...
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