PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. DIFÍCIL POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. APLICAÇÃO DO ART. 128, I, DO CP, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando-se que, por ocasião da promulgação do vigente Código Penal, em 1940, não existiam os recursos técnicos que hoje permitem a detecção de malformações e outra anomalias fetais, inclusive com a certeza de morte do nascituro, e que, portanto, a lei não poderia incluir o aborto eugênico entre as causas de exclusão da ilicitude do aborto, impõe-se uma atualização do pensamento em torno da matéria, uma vez que o Direito não se esgota na lei, nem está estagnado no tempo, indiferente aos avanços tecnológicos e à evolução social. Ademais, a juri...
... A VIDA DA GESTANTE, MAS QUANDO É NECESSÁRIO PARA PRESERVAR-LHE A SAÚDE, INCLUSIVE PSÍQUICA. ... qualquer reparo tal orientação jurisprudencial, uma vez que aplica a analogia in bonam partem, ad...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 126, PARÁGRAFO ÚNICO; 213 C/C 14, II, 224, `A¿, 226, II; NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS FATOS DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. INSURGÊNCIA DE NELSON. ª PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ¿ ART. 126 DO CP. A jurisprudência é pacífica no sentido de que em não sendo possível a realização do exame de corpo de delito em crimes como o aqui noticiado ¿ aborto provocado -, é de ser admitida a prova testemunhal como forma de suprir a falta. No caso em tela, registre-se, há depoimentos que sustentam o teor da acusação, considerado o enfoque ora analisado, havendo, ainda, o documento de fl. 58 (US Obstétrico inicial), além da certidão de fl. ...
... encampa reiterado posicionamento jurisprudencial sobre o tema, no sentido de que em não sendo poss... ou acidental, nem se trata de aborto necessário ou terapêutico (art. 128, inciso I, do CP) ou de ...
..., para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e pr... da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do sal... com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tri...
PROCESSUAL PENAL - ABORTO PROVOCADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPRONÚNCIA - LAUDO ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO - POSSIBILIDADE. 1. Diante dos princípios "pas de nullité sans grief" e da instrumentalidade das formas, previstos nos artigos 563 e 566, do CPP, não se decreta a nulidade de nenhum ato processual que dele não resulte prejuízo para a acusação ou para a defesa, bem como o que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, bem como na Súmula 28 deste Tribunal, não é nulo o exame pericial realizado por um único perito oficial, pois a exigência de dois peritos aplica-se aos casos em que a perícia for realizada por peritos leigos. 3. Diante da ausência do elemento subjetivo do dolo...
..., na esteira da orientação jurisprudencial citada, é de rigor a rejeição da preliminar de ... caracterizar o dolo, sento também necessário o consentimento do agente quanto ao resultado (abo...
... a declaração de nulidade faz-se necessário a. demonstração do prejuízo, ainda que implicit... Processo Penal e da orientação jurisprudencial dominante. A expressa menção na lei de vinculaç...participação em tentativa de aborto que teria sido praticado por uma mulher chamada "L...
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE - PRELIMINARES AFASTADAS - QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FORMULAÇÃO DE QUESITOS AUTÔNOMOS - POSSIBILIDADE - VEREDITO POPULAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, E MOSTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DA PENA. O crime de homicídio praticado contra mulher grávida, ciente o agente do estado de gravidez da vítima, enseja o concurso com o delito de aborto. Caso o agente deseje também o aborto, com desígnio autônomo, aplica-se a regra do concurso mat...
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO POR SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. Recurso - Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Decisão de origem - Indeferido o Mandado de Segurança. - Busca o Agravante comprovar que os elementos fáticos do litígio não foram adequadamente considerados pela sentença, e, em consequência, pela decisão agravada. No entanto, está expresso na decisão agravada que o Mandado de Segurança foi indeferido em...
... é, prova material de que houve o crime de aborto que resultou na condenação do Autor na pena figu... única exceção, em que o aborto é necessário em razão do perigo de vida da mãe. Fora daí, n...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO VERIFICADO. DEVER DE CUIDADO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. COINCIDÊNCIAS FORTUITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA MÉDICO-HOSPITALAR. PACIENTE QUE PROCUROU ATENDIMENTO TARDIO E NÃO COMPARECEU A EXAME MARCADO PARA INVESTIGAR DOR ABDOMINAL E SANGRAMENTO DURANTE A GESTAÇÃO. DO REGIME DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do estabelecimento médico-hospitalar, mesmo sendo de natureza objetiva, está vinculada à comprovação da culpa na ação médica ou de algum preposto do hospital. Ou seja, a responsabilização da pessoa jurídica depende da atuação culposa de algum preposto do hospital, sob pena de não ser possível estabelecer-se o nexo de imputação necessário para fins de configurar a hipótese do...
... não foi célere o bastante para evitar o aborto, a demandante também não se dirigiu ao estabelec...
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 424/15.05.2006, do Município de Vargem, de iniciativa parlamentar e pelo alcaide promulgada, que veda nos serviços locais de saúde pública a distribuição de contraceptivos de urgência, ditas pílulas do dia seguinte - inviável se empreender ao controle abstrato da constitucionalidade da lei em apreço a partir de uma concepção concreta, absolutamente unilateral, quase religiosa por assim dizer, da vida e de vida - manifesta, clara, induvidosa é a inconstitucionalidade da norma vergastada, a uma por não poder a Câmara espalmar a exclusiva iniciativa do Prefeito, como ocorreu, de propor disposição de evidente cunho administrativo, a duas por não poder a Câmara tratar do tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos, e...
...E usar contraceptivo é abortar. Aborto que é crime e que não teria sido recepcionado pe... o caudal cultural do juiz e não é necessário alegá-las, nem prová-las, pois o julgador pode e...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pag...
... colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto p... CARDÍACOS OU MOVIMENTOS EMBRIONÁRIOS - ABORTO INCOMPLETO ¿ NOVE MESES E DOIS DIAS DE GESTAÇÃO...
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