Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização. Conflito de direitos fundamentais. Biodireito.
O Papa Bento XVI disse on tem, no Vaticano, durante discurso para 14 bispos da Regional Nordeste 5 (Mara nhão), que o episcopado tem "o gra ve dever de emitir um juízo moral, mesmo em matérias políticas". Sem mencionar diretamente a eleição presidencial de domingo no Brasil, o pontífice criticou propostas de des criminalização do aborto.
O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964- 1984), trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.). Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.Palavras-chave: aborto; direitos reprodutivos; direitos...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... . Brasília (DF), 07 de dezembro de 2010(Data do Julgamento). ... sofreram em 13.9.2003, o qual ocasionou o aborto do feto da autora que contava, à época, com trin...
O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação congênita específica - anencefalia - em face do vigente Codex Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em nome da proteção do direito à vida. Assim, a gestante, nessa condição, não tem a faculdade de interromper a gravidez, mesmo provada cientificamente a inviabilidade do feto extra-útero. Entendemos que, por vivermos num Estado Democrático de Direito, onde a observância do princípio constitucional da dignidade humana " fundamento daquele " se torna o norte para qualquer forma de interpretação na seara penal, ...
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do sal...
... destinado a interromper gestação (aborto), já de 16 (dezesseis) semanas quando da data da ..., aos preceitos derivados da Cultura Brasileira inserta na esfera de influência dos Povos nascido...
O presente trabalho tem como objetivo analisar, por meio de uma metodologia hermenêutico-dedutiva, o debate acerca da (in)constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil, verificando os principais argumentos que nortearam a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n° 3510, a qual questionou a constitucionalidade do artigo 5° da Lei de Biossegurança. Palavras-chave: células-tronco embrionárias; direito à vida; dignidade da pessoa humana; ADI nº 3510; Lei 11.105. La recherche vise à analyser, grâce à une méthode herméneutique-déductif, le débat sur la constitutionnalité de la recherche sur les cellules souches embryonnaires au Brésil, en vérifiant les principaux arguments qui sous-tendent la décision rendue par la Cour Suprême pour juger...
... discussão sobre a descriminalização do aborto no Brasil. Logo, o papel do STF deveria ser, antes...
...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ...Pena- detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ...
Introdução - Pró-Vida: a retórica dos direitos do feto - Direito de escolha: autonomia das mulheres sobre seus corpos e suas vidas - Considerações Finais
...Outorgado em 1940, o Código Penal Brasileiro vigente até os dias atuais tipifica a prática do...
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