...§ 1º- Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei bras... aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. #Redação dada pela Lei nº 7.209, d...Pena- detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II- se a gravidez resulta d...
...-SE A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a... destinado a interromper gestação (aborto), já de 16 (dezesseis) semanas quando da data da ..., ao pronunciar seu magnífico Voto neste caso: 'não se admite na hipótese em julgamento, o ped... ou então, "aborto no caso de gravidez resultante de estupro". . " * - i . . Extraído o aspecto rel...
EMENTA: "Habeas corpus". Pedido de interrupção da gravidez. Fetos xifópagos. Alegação de grave risco à gestante e inviabilidade da vida extrauterina, tratando-se de gêmeos que possuem apenas um coração e uma cavidade abdominal, sendo impossível separá-los. Gemelaridade imperfeita do tipo toraco-onfalópago, com compartilhamento de estruturas cardíacas e abdominais. Probabilidade baixíssima de sobrevida dos fetos. Laudo médico do Centro de Genética Médica do Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ, e parecer da Comissão de Ética Médica do mesmo Instituto, que recomenda seja solicitada autorização judicial expressa para a realização de aborto na Paciente. Hipótese que se encontra no limiar entre o aborto eugênico e o aborto necessário, tendendo para o último tipo, em face do estado agrava...
... não faça previsão expressa para o caso em tela, a autorização judicial de interrup... da gestante ou resultar, a gravidez, de estupro - os assim denominados aborto necessário e abor...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II â se a gravidez resulta de estu...
O presente artigo traz duas idéias principais, conforme o autor: “À luz da Constituição, as mulheres portadoras de fetos anencefálicos devem ter o direito subjetivo de interromperem a gestação, se assim desejarem. Esta hipótese não configura crime de aborto. Obrigar a mulher a levar a termo uma gravidez inviável, submetendo-a em vão a todas as conseqüências físicas e emocionais de uma gestação, viola o princípio da dignidade humana e equipara-se à tortura psicológica”; e: “As pesquisas com células-tronco embrionárias oferecem perspectiva de cura para doenças que causam o sofrimento e a morte de milhões de pessoas. A utilização de embriões excedentes do processo de fertilização in vitro não viola o direito à vida nem a dignidade humana. Antes de ser transferido para o útero materno, emb...
... de antecipação terapêutica de parto em casos de gravidez de fato anencefálico; e . 2. a Aç... utilizado para detectar anomalias resultantes de má-formação fetal é a ecografia 7 . A par... mulher, em caso de gravidez resultante de estupro 42 . Pois bem: a hipótese aqui em exame só n...
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DE FETO ANENCEFÁLICO - PATOLOGIA LETAL COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONHECIMENTO E ADESÃO DO PAI. - Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - "Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1996, com o advento da ultra-sonografia em três dimensões (3D) e com a padronização de normas sobre ...
... consiste em onfalocele (má-formação resultante do não retorno do intestino para a cavidade abdom..."Caso discutido com a equipe da Maternidade Municipal qu...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto ...
APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE ABORTO. FETO DICÉFALO PARÁPAGO. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. É de ser referido que a cada caso o profissional médico, por força de seu mister, é que deve ser o primeiro a definir se é ou não situação a que se mostre indicado o procedimento do aborto necessário, ou seja, aquele que é previsto no artigo 128, inciso I, do CP. No caso vertente, não se está vendo a possibilidade jurídica de concessão da medida pleiteada porque não foi ensejada pela parte autora, e incumbia fazê-lo, relembre-se, prova cabal quanto aos efetivos riscos a que a mãe estaria sujeita em prosseguindo a gravidez. E isso tudo porque, esclareça-se, não há que ser punido o aborto praticado por médico, ¿se não há outro meio de salv...
...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e...
HABEAS CORPUS. ANENCEFALIA. ANTECIPAÇÃO DE PARTO. ABORTO. Pedido indeferido em primeiro grau. Admissão do 'habeas corpus' em função de precedente do STJ. Ausência de previsão legal. Risco de vida para a gestante não demonstrado. Eventual abalo psicológico não se constitui em excludente da criminalidade. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70020596730, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/07/2007)
...Alega que a gravidez normalmente importa em riscos para a gestante, al... legal para realização de aborto nesse caso. Destaca que o art. 128, I, do CP autoriza o médi...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II - se a gravidez resulta de estupro ...
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção legislativa internacional, consolidada em Convenções, Tratados, Planos de Ação e Declarações, ratificada pelo Estado brasileiro bem como e as modificações ocorridas na última década na legislação penal brasileira, particularmente a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Palavras-Chave: Direitos Humanos das Mul...
... a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual; b) que te... de esterilização e de teste de gravidez para efeitos de admissão ou permanência em empre... de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Con... e Tratamento dos Agravantes Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescente..., inciso II, do Código Penal, que trata do aborto legal (gravidez resultante de estupro). Em 1999, p...
APELAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONCRETIZADO NO CASO VERTENTE - LIMITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INIDONEIDADE PARA CARACTERIZAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO - MÉTODO DE SOLUÇÃO - FETO - INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - DIGNIDADE DA GESTANTE E SUA AUTONOMIA - PREPONDERÂNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. -Fundada a pretensão em princípios constitucionais cuja concretização no caso vertente é inequívoca, a existência de impeditivos infraconstitu...
... desta gestação; que na hipótese de estupro, o princípio da dignidade da pessoa humana preval... sobre o direito à vida, sendo permitido o aborto; que no caso vertente, esta permissão possui maio..., permitindo nos casos de gravidez resultante de estupro, em que o bem jurídico tutelado é a l...
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GRAVIDEZ (FETOTOMIA). É de se deferir tal autorização, ainda que o caso não se enquadre nas hipóteses previstas pelo artigo 128, do CP. A vida da gestante corre sério risco, levando a gravidez a termo, além do que é nula a possibilidade do concepto sobreviver, tendo em vista a anencefalia diagnosticada. Voto vencido. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70009075086, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 01/07/2004)
...Sustenta, em resumo, que: "O aborto é autorizado nos casos previstos no art. 128 do C... são requisitos: fecundação oriunda de estupro; consentimento prévia da gestante, no aborto; con...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e...
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