RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 124, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO. ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL: ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, não existe, apenas a versão consubstanciada no depoimento de Sabrina, ou dos que vieram em sua defesa, mas também as declarações do próprio Ricardo. Essa situação acarreta, inquestionavelmente, a que deva ser aplicado o princípio do in dúbio pro societate, não devendo a situação em tela ser subtraída da apreciação do egrégio Tribunal do Júri, cumprindo-se, assim, expresso mandamento constitucional. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023424658, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei....Pena- detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ...
O presente artigo traz duas idéias principais, conforme o autor: “À luz da Constituição, as mulheres portadoras de fetos anencefálicos devem ter o direito subjetivo de interromperem a gestação, se assim desejarem. Esta hipótese não configura crime de aborto. Obrigar a mulher a levar a termo uma gravidez inviável, submetendo-a em vão a todas as conseqüências físicas e emocionais de uma gestação, viola o princípio da dignidade humana e equipara-se à tortura psicológica”; e: “As pesquisas com células-tronco embrionárias oferecem perspectiva de cura para doenças que causam o sofrimento e a morte de milhões de pessoas. A utilização de embriões excedentes do processo de fertilização in vitro não viola o direito à vida nem a dignidade humana. Antes de ser transferido para o útero materno, emb...
... de Preceito Fundamental nº 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúd... com relação ao quadro clínico da gestante. A permanência do feto anômalo no útero da mãe...O Código Penal tipifica o aborto provocado pela gestante ou por terceiro nos arts. 124 a 126... 5º, II); c) os genitores dêem seu consentimento (art. 5º, § 1º); d) a pesquisa seja aprovada p...
... destinado a interromper gestação (aborto), já de 16 (dezesseis) semanas quando da data da ... e psicológicos que acometerão a gestante. Espera, com a ordem impetrada, e com a concessão... de cisão (MS n° 990.09.100286-0 julgado pela 3a Câmara Criminal, por maioria de votos, em 05.0... resulta de estupro, precedido do consentimento da gestante". A interrupção da gravidez de fetos...rgico, previsto nos artigos 124 (aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento) e 125 (abo...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. A prisão preventiva do paciente, apreciada em julgamento de anterior Habeas Corpus, foi mantida, nos termos do voto do relator, que denegou a ordem por vislumbrar amparo à medida de força na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, salientando-se que tais aspectos não se encontram superados, certo, ademais, que, respondendo o paciente a processo de competência do Júri, atos instrutórios poderão ser ainda praticados, quer por força do artigo 407 do Código de Processo Penal, quer, no plenário do julgamento, por força dos artigos 467 a 470 do mesmo Código. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada. ...
... nº 2004.38.00.004677-3 e representou pela prisão preventiva de Noberto Mânica dos demais i...Entretanto o infanticídio e o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. Imputação: artigo 126 ¿caput¿, c/c artigo 127, ambos do Código Penal. ?PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIA DE CO-RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. - Alega a combativa defesa, preliminarmente, a necessidade de colher-se o interrogatório da co-ré. - A ilustrada Procuradora de Justiça, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, no seu douto parecer, em feliz síntese, enfocou, com precisão, a exata apreciação da matéria sob julgamento. Não podemos desconsiderar que a co-ré é revel, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, impondo-se a suspensão do processo em relação a ela, a teor do art. 366 do CPP. - Por outro lado, eventual irregularidade no procedimento em relação a co-ré não aproveita a recorrente. Anote-se: H...
..., não há comprovação do ato praticado pela suposta autora, não existe perícia, ou corpo de ... típico antijurídico culpável - Crime de aborto." - Tratando-se de crime de aborto, a prova da exi... DE VARGAS, provocou aborto com o consentimento da gestante MARCIA BELLINI, mediante fraude, causa... que somente se dá em caso de aborto provocado. O instrumento utilizado para provocar o aborto é...
Questão de Ordem em Habeas Corpus. Trata-se de questão de ordem para submeter à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a apreciação de medida liminar em habeas corpus em que se impugna decisão do então relator da Ação Penal nº 259/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, o paciente, então Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE), foi denunciado pela suposta prática dos delitos de: a) tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (arts. 125 c/c 14, II, e 29 do CP); b) lesão corporal leve (art. 129 do CP); c) aborto provocado sem o consentimento da gestante em concurso de pessoas (arts. 125 c/c 29 do CP); d) roubo em concurso de pessoas (arts. 157 c/c 29 do CP); e) ameaça e coação no curso de processo em ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. A conveniência da instrução criminal, prevista no art. 312, do Código de Processo Penal, que serviu como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pode subsistir, em princípio, como justificativa para a manutenção da custódia cautelar, mesmo após a pronúncia. Nos processos de competência privativa do Tribunal do Júri, a instrução criminal não se esgota com a prolação da sentença de pronúncia, eis que, nessas circunstâncias, a instrução somente se encerra por ocasião da respectiva sessão de julgamento do acusado. In casu, a segregação cautelar do ora paciente, de ...
... como tendo sido a pessoa responsável pela contratação dos "pistoleiros" que dariam cabo à...Entretanto o infanticídio e o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A falta de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, se alegada oportunamente, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. Não há que falar em ausência de fundamentação da sentença de pronúncia se a custódia provisória foi preservada em decorrência das concretas circunstâncias do delito, que indicam a real periculosidade do ré...
... fetal, causando, assim, aborto sem consentimento da gestante. Consta também que nas mesmas circuns... dos delitos, no dia 28 e agosto de 2006, pela noite, o acusado removeu os cadáveres da mãe e s...
As concepções de quando ocorre o início da vida são variadas. As correntes, ao apontarem suas concepções para o marco do início vital, indicam que é a partir daquele momento que o direito à vida deve ser resguardado juridicamente, como garante a Constituição Federal de 1988. No meio deste impasse, de início da vida e de proteção jurídica da mesma, encontramos um problema ainda maior, até então sem uma resposta positivada no Direito: os fetos anencéfalos. Daí surge o impasse: se existe vida neste caso, ela deve ser protegida pelo Direito ainda que represente prejuízo aos direitos à saúde e dignidade da mãe? Identificado o conflito entre direitos fundamentais, a ponderação se impõe através dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A problemática descrita, então, pode ser sol...
... pode desmerecer a situação da mulher-gestante que provavelmente criou diversas expectativas para...A gestante tem o direito de optar pela interrupção desta gestação ou, mesmo sabendo q... legal expresso como ocorre com os abortos necessário e humanitário ou sentimental. Até en...27), provocado pela falta da calota craniana no feto, e que pode ... estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representan...
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