(Reg. Ac. 438.815). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Apelante: J. R. C. M. (Advs. Dr. Ricardo Ruivo Moreira de Oliveira e outros). Apelado: MPDFT.Decisão: dar parcial provimento. Unânime.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A falta de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, se alegada oportunamente, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. Não há que falar em ausência de fundamentação da sentença de pronúncia se a custódia provisória foi preservada em decorrência das concretas circunstâncias do delito, que indicam a real periculosidade do ré...
(Reg. Ac. 436.281). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Recorrente: Márcio Ponciano de Lima (Advs. Dr. Douglas Borges Flores - NPJ - Uniceub e outros). Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negar provimento. Unânime.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão de pronúncia, ou seja, de mero juízo de admissibilidade de acusação, basta apenas a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, até porque é defeso ao juiz, nesta fase, aprofundada fundamentação que possa vir a influenciar o Conselho de Sentença. 2. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II E IV; ART. 121, CAPUT; E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125, CP). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO NÃO MENCIONADA NA EXORDIAL OU DURANTE A ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento decorrente de possuir uma das vítimas mais de 60 anos na data dos supostos fatos delituosos, que não fora reconhecida pelo magistrado singular ao pronunciar o réu - embora levantada pelo Parquet em sede de alegações finais -, não constitui nulidade por ausência de correlação entre a acusação e a ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 124, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO. ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL: ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, não existe, apenas a versão consubstanciada no depoimento de Sabrina, ou dos que vieram em sua defesa, mas também as declarações do próprio Ricardo. Essa situação acarreta, inquestionavelmente, a que deva ser aplicado o princípio do in dúbio pro societate, não devendo a situação em tela ser subtraída da apreciação do egrégio Tribunal do Júri, cumprindo-se, assim, expresso mandamento constitucional. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023424658, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
APELAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO OCULTAÇÃO DE CADÁVER SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA SOBERANIA DOS VEREDICTOS PLEITO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO PARA REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CRIME DE ABORTO. OMISSÃO CRIMINOSA DO MÈDICO PLANTONISTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Pelo crime de aborto provocado por terceiro descrito no art. 125 do Código Penal, de acordo com a norma escrita no art. 13, § 2º, letra ¿b¿, também do Código Penal, pode responder o médico plantonista que deliberadamente se recusa a atender parturiente por ele anteriormente examinada, com indicação de seu médico assistente de necessidade de cesária, devidamente informado do padecimento do feto e que somente comparece à Casa de Saúde para proceder à intervenção cirúrgica após a morte da criança no útero materno. RECURSO ACOLHIDO PARA O EFEITO DE RECEBER A DENÚNCIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70018782169, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/20...
CRIME CONTRA A PESSOA. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Manutenção. Hipótese. O crime previsto no artigo 125 do Código Penal tutela a vida do feto, bem jurídico distinto da vida da gestante, que foi objeto do julgamento a que se submeteu o agente, pelo qual restou condenado. O fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido, relativamente ao crime cometido contra a pessoa da gestante, que o agente agiu com intento de lesioná-la, tendo a morte da vítima se verificado por culpa, não significa que esta solução abrange automaticamente aquele perpetrado contra a pessoa do feto; assim, cabe agora ao Júri decidir, referentemente ao crime de aborto, se o agente teve a intenção de cometê-lo ou assumiu o risco de produzi-lo ou, ainda, se a morte do feto ocorreu a título de culpa. Por ou...
HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INTIMA PESSOALMENTE O ACUSADO PARA CONSTITUIR PATRONO. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. EXISTÊNCIA. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a nomeação de defensor dativo se o réu possui advogado constituído no autos. Ordem concedida. (HC 63.404/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 27.03.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)
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