Aborto Provocado por Terceiro

• Códigos

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ABORTO CONSENTIDO PROVOCADO POR TERCEIRO COM RESULTADO MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII), de modo a autorizar a...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 482 DO CPP. VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 422

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ARTS. 217-A E 125 C.C. ART. 126, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS...

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II E IV; ART. 121, CAPUT; E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125, CP). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO NÃO MENCIONADA NA EXORDIAL OU DURANTE A ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS. IRREGULARIDADE...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A falta de...

HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INTIMA PESSOALMENTE O ACUSADO PARA CONSTITUIR PATRONO. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a nomeação de defensor dativo se o réu possui...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DE ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECER-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. NATUREZA OBJETIVA DAS AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA...

RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENETE E REEXAME DO CONUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. PRONÚNCIA. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. SÚMULA 21/STJ. CONDIÇÕES...

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LESÃO CORPORAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual o impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente teria sido preso há mais de 01 ano, sem que houvesse previsão...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO AVENTADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 523/STF. AGRAVO...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS. 125, CAPUT, E 148, § 2º, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRECEDENTES.1. Improcede a alegação de excesso de linguagem na decisão de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBLIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. IGUAIS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Não apresenta fundamentação

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 125 (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO) C/C ART. 14, II, CP. SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ABORTO PROVOCADO EM TERCEIRO E TORTURA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENA ,– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR SUA APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – APELAÇÃO PROVIDA PARA REDUZIR O QUANTUM DA REPRIMENDA E, CONSEQUENTEMENTE, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. I – O apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri, sendo-lhe aplicada a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ABORTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA.DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.PENA

Habeas corpus. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido de declaração da nulidade da colheita da prova oral antecipada. Ausência de fundamentação. 5. Silêncio da defesa. Inconformismo externado somente 14 anos depois da decisão do Juízo de origem. Preclusão. 6. Peculiaridades do caso. Necessidade da medida: gravidade dos crimes praticados e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.  A PRONÚNCIA DO ACUSADO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. O STANDARD...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CONCURSO FORMAL. POSTULAÇÃO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TEMAS QUE MERECEM APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE.APLICAÇÃO DO

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE, NATHANAEL SANTOS NOGUEIRA, ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO DELITO, CATALOGADO, NO ART. 125, DO cp, E CONDENADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CPB, E 244-B, DO ECA, À PENA DEFINITIVA, APÓS PROCEDER-SE À DETRAÇÃO, DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MU