APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DESEMBARQUE EM LOCAL INADEQUADO. PASSAGEIRA QUASE ATROPELADA. SUSTO. ABORTO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Pedido indenizatório formulado na inicial decorrente da interrupção da gravidez (aborto) em razão de susto pelo quase atropelamento. Ocorrência de susto (sem qualquer conseqüência fática) não componente da causa de pedir, motivo pelo qual não poderia ser considerada como fundamento decisório. Exclusão de tal capítulo da sentença sem desconstituição desta, uma vez que houve análise do pedido indenizatório pelo motivo fático (aborto) referido na inicial. 2. Ausência de elemento ou indício probatório capaz de demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o evento relatado na inicial (susto pelo quase atropelamento) e a i...
... da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do sal... em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois per...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO EM EXAME MÉDICO. RAIO-X. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EXAME E O POSTERIOR ABORTO ESPONTÂNEO DIAGNOSTICADO. I- Deixo de conhecer do recurso de agravo retido interposto nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II- Os demandados agiram dentro dos parâmetros estabelecidos pela boa prática da medicina, no caso concreto. Ainda, o aborto não foi resultado dos exames realizados pelo hospital e solicitados pela médica demandada e sim de patologia pré-existente que acomete a parte autora. Não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o aborto e o exame realizado. Inexistência de direito à indenização por danos morais. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORTO RETIDO. RESPONSABILIADE ATRIBUÍDA AOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. É cediço que, consoante a teoria do risco administrativo, que confere substrato doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público, compete a este indenizar os danos que os agentes públicos, nessa condição, por ação ou omissão, houverem dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre o dano e a conduta do agente estatal. Hipótese em que a autora não logrou comprovar tais pressupostos, ensejadores do dever de indenizar, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I do CPC. Conjunto fático-probatório que aponta à inexistência de provas quanto à alegad...
...OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. ABORTO RETIDO EM VIRTUDE DO ACIDENTE. DANO MORAL. 1 - A r...
... gravidez, anteriormente à ocorrência do aborto, não tendo providenciado a imediata reintegraçã...\2006, recebeu alta hospitalar com aborto retido, e submetida a curetagem. Em se avaliando toda a h...
... provou, pois muitas mulheres não fizeram aborto, ou tiveram os filhos, ou já estava em processo d... quando foi à clínica, ou fez aborto retido realmente, ou ocorrência de aborto espontâneo, s...
PROCESSUAL PENAL - ABORTO PROVOCADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPRONÚNCIA - LAUDO ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO - POSSIBILIDADE. 1. Diante dos princípios "pas de nullité sans grief" e da instrumentalidade das formas, previstos nos artigos 563 e 566, do CPP, não se decreta a nulidade de nenhum ato processual que dele não resulte prejuízo para a acusação ou para a defesa, bem como o que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, bem como na Súmula 28 deste Tribunal, não é nulo o exame pericial realizado por um único perito oficial, pois a exigência de dois peritos aplica-se aos casos em que a perícia for realizada por peritos leigos. 3. Diante da ausência do elemento subjetivo do dolo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. Imputação: artigo 126 ¿caput¿, c/c artigo 127, ambos do Código Penal. ?PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIA DE CO-RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. - Alega a combativa defesa, preliminarmente, a necessidade de colher-se o interrogatório da co-ré. - A ilustrada Procuradora de Justiça, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, no seu douto parecer, em feliz síntese, enfocou, com precisão, a exata apreciação da matéria sob julgamento. Não podemos desconsiderar que a co-ré é revel, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, impondo-se a suspensão do processo em relação a ela, a teor do art. 366 do CPP. - Por outro lado, eventual irregularidade no procedimento em relação a co-ré não aproveita a recorrente. Anote-se: H...
... típico antijurídico culpável - Crime de aborto." - Tratando-se de crime de aborto, a prova da exi... e dor, sintomas característicos de aborto retido (laudo médico da fl. 07). Em conseqüência das m...
AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇAO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE PELOS AUTORES AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CASO DE DESISTÊNCIA TÁCITA RECURSO NÃO CONHECIDO SENTENÇA. NULIDADE INOCORRENCIA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DIVERSA DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO IRRELEVÁNCIA HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO JÁ NÃO MAIS JUDICAVA NA COMARCA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SIMPLES AFASTAMENTO QUE JÁ FAZ CESSAR A VINCULAÇÀO INTELIGÊNCIA DO ART 132 DOCPC PRELIMINAR REJEITADA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA RECUSA DE RETIRADA DE VEÍCULO QUE ACABOU POR CONTRIBUIR PARA O ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES...
... RESIDÊNCIA DOS AUTORES AUTORA QUE SOFREU ABORTO ESPONTÂNEO DIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...
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