abrangencia do conselho nacional de educacao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed... artigo, nos níveis de amplitude, abrangência e detalhamento concedido pelo SIAFI, referido no i...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... foram Comunicações (82%) e Educação (32%). Houve significativas reduções de despesas..., do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, no início do ex... ser classificados de acordo com sua abrangência. O parcelamento convencional alcança tanto pessoa...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.

...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Os... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tra...- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;  . VI - estabe... no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projeto...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12435, 07 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacion... com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos hu..., que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento. ARTIGO 7. O M...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

... Social (SNAS)/MDS que, em conjunto com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), elaborasse... de assistência social, dada a abrangência dessas ações e o fato de que o seu financiamento... Encontro sobre a Gestão do Trabalho e Educação Permanente no SUAS", no qual o tema NOB-RH/SUAS ta...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o 'Projeto...Alegou-se, em suma, que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia delibe...�rio; 6.5.4 Organização Social; 6.5.5 Educação; 6.5.6 Saúde Pública e Saneamento; 6.5.7 Seguran... portanto um espaço com abrangência suficiente para a caracterização e análise pros...

• Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...

... e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima - SINTER. O Juiz do Trabalho Presidente...A abrangência da Lei 8.429/92 não pode ser ampliada como defend...

• Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tra...- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;. #Incluído pel... no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projeto...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70039202924 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA. Em que pese a ausência de manifestação sobre questão suscitada, não se decreta a nulidade da sentença, em face dos princípios da economia e celeridade processais. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. As entidades descritas no art. 150, inc. VI, c, da Constituição Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Comprovado o enquadramento da impetrante como entidade beneficente, incabível a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamentos importados, considerando a imunidade constitucionalmente prevista. Jurisprudência do STF e desta Corte. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. Não é possível, em mandado de s...

...14 e parágrafos do Código Tributário Nacional pela impetrante, sob o argumento de que a sua simp...A União Brasileira de Educação e Assistência, ao apelar, asseriu que a matéria ...55-8). Ademais, está registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS desde 196...

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

... - atuar como laboratório de referência nacional de apoio ao diagnóstico e controle da tuberculose... Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:. 1. Departamento de Gestão da Educaç�...III - órgãos colegiados:. a) Conselho Nacional de Saúde; e. b) Conselho de Saúde Suple... e projetos em áreas e temas de abrangência nacional;. IX - estabelecer metas, acompanhar e av...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto