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Acórdão nº 50032741320198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. OURO VIDA. CONTRATO FIRMADO EM SUBSTITUIÇÃO À EXTINTA APÓLICE Nº 40. AUMENTO DOS PRÊMIOS POR IMPLEMENTO DE IDADE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1) Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento da apólice de seguro de vida anterior,...
..., matéria esta que foi julgada pelo egrégio TJRS julgou em 2011 a apelação cível nº 70039664776 na ação coletiva proposta pela ABRASCONSEG, relativamente ao seguro de vida em grupo em questão, da Apólice nº 40, bem como o Seguro Ouro Vida Grupo Especial, da Companhia de Seguros ... -
Decisões Monocráticas nº 1139011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
...ção Brasileira Beneficente de Assistência, Proteção, Defesa dos Consumidores e Beneficiários de Planos e Apólices de Seguros - Abrasconseg opõe, em 14.3.2019, tempestivamente, embargos de declaração (e-doc. 17). Assevera que a decisão restou omissa no tocante a fixação de ...
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Decisão da Presidência nº 1139011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
...ção Brasileira Beneficente de Assistência, Proteção, Defesa dos Consumidores e Beneficiários de Planos e Apólices de Seguros - Abrasconseg opõe, em 14.3.2019, tempestivamente, embargos de declaração (e-doc. 17). Assevera que a decisão restou omissa no tocante a fixação de ...
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Civil e Comercial. Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo
...provido e recurso especial da ABRASCONSEG prejudicado. (STJ - Rec. Especial n. 1356725/RS - 3a. T. - Ac. por maioria - Rel.: ...
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Acórdão nº 2012/0063084-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIVERSAS TESES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. LEGITIMIDADE PARA O ATO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. INVALIDADE DAS COBERTURAS QUE GERARAM INDENIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO...
...PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES DE SEGUROS - . ABRASCONSEG" . ADVOGADO. : ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG E OUTRO(S) - RS047797 . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\xC2"... -
Acórdão nº 50002410320188210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. APÓLICE 40. SEGURO OURO VIDA ESPECIAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Prescrição: Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas a pretensão de restituição...
.... Neste sentido: . O TJRS julgou em 2011 a apelação cível n. 70039664776 na ação coletiva proposta pela ABRASCONSEG, com relação exatamente ao seguro de vida em grupo em questão, da Apólice n. 40, o famoso Seguro Ouro Vida, da Companhia de Seguros Aliança do ... -
Acórdão nº 2006/0182655-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ASSOCIAÇÕES - LEGITIMIDADE ATIVA. - As associações instituídas na forma do Art. 82, IV, do CDC, estão legitimadas para propositura de ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos (CDC, Art. 81, III). Para tanto não necessitam de autorização dos associados. - A autorização de associados só é necessária nas ações...
. RECURSO ESPECIAL Nº 879.773 - RS (2006/0182655-8). RECORRENTE:ABRASCONSEG- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES DE SEGUROS ADVOGADO:ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(S)RECORRIDO :COMPANHIA ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0299121-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
...AGRAVANTE : ASSOC BRASIL BENEFIC DE ASSIST PROT E DEFESA DOS CONSUMIDORES E. BENEFIC DE PLANOS E APOL DE SEGUROS - ABRASCONSEG. ADVOGADO : GISELE DE OLIVEIRA FELÍCIO E OUTRO(S). AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A. ADVOGADO : TIBÉRIO TORRES ALMEIDA E OUTRO(S). AGRAVADO : ...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ&#x
...PROTEÇÃO . E . DEFESA . DOS . CONSUMIDORES . E . BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES DE SEGUROS - . ABRASCONSEG" . ADVOGADO. : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S). RECORRENTE. : CLUBE DE SEGUROS ICATU HARTFORD . ADVOGADOS. : SERGIO BERMUDES\xC2"... -
Acórdão nº 50256906720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de alvará, referente a honorários depositados em juízo pela associação agravada, condicionando a...
... ADVOGADOS ASSOCIADOSAGRAVADO: ASSOC BRASIL BENEFIC DE ASSIST PROT E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFIC DE PLANOS E APOL DE SEGUROS - ABRASCONSEG. . RELATÓRIO. . LUDWIG ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.517099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CRITÉRIOS FIXAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, § 8º do CPC. Conforme o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, referente à condenação do vencido em honorários advocatícios, fica autorizado o arbitramento com aplicação do critério da equidade, com o objetivo de evitar remuneração desproporcional do advogado.
...provido e recurso especial da ABRASCONSEG prejudicado. (REsp 1356725/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.517099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CRITÉRIOS FIXAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, § 8º do CPC. Conforme o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, referente à condenação do vencido em honorários advocatícios, fica autorizado o arbitramento com aplicação do critério da equidade, com o objetivo de evitar remuneração desproporcional do advogado.
...provido e recurso especial da ABRASCONSEG prejudicado. (REsp 1356725/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062419-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OURO VIDA - APÓLICE 40 - EXTINÇÃO DA APÓLICE - VALIDADE - RECONHECIMENTO JUDICIAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA E OFERTA DE NOVO SEGURO - PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.- Conforme já pacificado na jurisprudência pátria, afigura-se lícita a não renovação e, por conseguinte, a extinção
...provido e recurso especial da ABRASCONSEG prejudicado. (REsp 1356725/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ... -
Acórdão nº 50124540820188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO OURO VIDA ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE Nº 40. REAJUSTE DOS PRÊMIOS POR IMPLEMENTO DE IDADE. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTA CÂMARA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... no agir da seguradora demandada, nos termos de expressa orientação do STJ quando do julgamento da ação coletiva proposta pela ABRASCONSEG, apelação cível nº 70039664776, inviável o restabelecimento das condições previstas na apólice, ou de afastamento do novo regramento ... -
Acórdão nº 50048610620198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELA SEGURADORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. I. PRELIMINAR. COISA JULGADA. NÃO HÁ FALAR EM COISA JULGADA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NA FORMA DOS ARTS. 337, § 1º, E 506 DO CPC....
...Hipótese já definida pelo STJ no julgamento da ação coletiva proposta pela ABRASCONSEG, julgada improcedente (RESP 1356725/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado ... -
Acórdão nº 50024626720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DO PRÊMIO EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À(O) SEGURADA(O). UNIFORMIZAÇÃO NA CORTE DE JUSTIÇA SUPERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga,...
...provido e recurso especial da ABRASCONSEG prejudicado." . (REsp 1356725/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ... -
Processo nº 0033445-40.2015.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Negativa de Pagamento Da Indenização Securitária Sob a Alegação de Cancelamento Da Apólice de Seguro por Falta de Pagamento Do Prêmio. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Ausência de Pagamento Do Prêmio que Não Autoriza O Cancelamento Automático Da Apólice de Seguro. Necessidade de Notificação Prévia....
...ABRASCONSEG . prejudicado. (grifou-se) . . "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO . ... -
Acórdão Nº 0072342-77.2012.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES E DEU-LHES PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO...
...provido e recurso especial da ABRASCONSEG prejudicado." (STJ. REsp n. 1.356.725/RS, Terceira Turma, rel. Minª. Nancy Andrighi, redator do acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em ... -
Acórdão nº 50018593420158210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA POR MORTE. CANCELAMENTO DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE...
... no agir da seguradora demandada, nos termos de expressa orientação do STJ quando do julgamento da ação coletiva proposta pela ABRASCONSEG, apelação cível nº 70039664776, inviável o restabelecimento das condições previstas na apólice, ou de afastamento do novo regramento ... -
Acórdão nº 50005137420178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS A PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE...
... no agir da seguradora demandada, nos termos de expressa orientação do STJ quando do julgamento da ação coletiva proposta pela ABRASCONSEG, apelação cível nº 70039664776, inviável o restabelecimento das condições previstas na apólice, ou de afastamento do novo regramento ... -
Acórdão nº 70054487632 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURO “OURO VIDA”. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. 1. Cabem embargos nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1022 c/c 489, §1º, ambos do CPC. 2. Prescrição. Ausência de obscuridade. Contrato de...
... no agir da seguradora demandada, nos termos de expressa orientação do STJ quando do julgamento da ação coletiva proposta pela ABRASCONSEG, apelação cível nº 70039664776, inviável o restabelecimento das condições previstas na apólice, ou de afastamento do novo regramento ... -
Acórdão nº 50004211720208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. APÓLICE 40. NÃO RENOVAÇÃO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS A PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS DE FORMA...
... no agir da seguradora demandada, nos termos de expressa orientação do STJ quando do julgamento da ação coletiva proposta pela ABRASCONSEG, apelação cível nº 70039664776, inviável o restabelecimento das condições previstas na apólice, ou de afastamento do novo regramento ... -
Acórdão nº 50767317320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE INTERROMPERAM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPUT DO ART. 1.026 DO CPC. 2
... no agir da seguradora demandada, nos termos de expressa orientação do STJ quando do julgamento da ação coletiva proposta pela ABRASCONSEG, apelação cível nº 70039664776, inviável o restabelecimento das condições previstas na apólice, ou de afastamento do novo regramento ... -
Empresa de seguro pode deixar de renovar contrato desde que avise cliente
Seguradora pode deixar de renovar contrato desde que avise cliente
...ção Brasileira Beneficente de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores e Beneficiários de Planos e Apólices de Seguros (Abrasconseg). No contrato firmado entre a empresa e os segurados constava cláusula que possibilitava a sua não renovação por expressa desistência do ...