Abreugrafia

• Acórdão nº 1104 de Tribunal Pleno, 14 de Novembro de 1985

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTE SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 2786, DE 15 DE ABRIL DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INICIATIVA DA LEI: MALTRATO AO ART-57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULANDO O ART-1. DA LEI N. 2786, DE 15 DE ABRIL DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FICAVA PROIBIDA A EXIGÊNCIA DE ABREUGRAFIA PARA A POSSE OU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE CIDADA EM PERIODO DE GESTAÇÃO, E O PARAGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO QUE O DISPOSTO NO 'CAPUT' SE APLICAVA AS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS DE QUE TRATAVA O DECRETO-LEI N. 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 1969, TEM-SE QUE, ANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 57 E 109, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM OS ARTS. 200 E 108, RESPECTIVAMENTE, E 13, III, TUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART-1. DA LEI REFERIDA E INCONSTITUCIONAL, POR ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.

... e, nas localidades em que houver, abreugrafia.     § . 2º - Em decorrência da investigaç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6514, 23 de Dezembro de 1977
• Lei Ordinária

• Acórdão nº EDcl no REsp 1221005 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. ISENÇÃO POR ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR. DECRETO N. 57.654/66. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. /80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. Noticiam os autos ação ordinária ajuizada por Cristiano Barbosa Baptista objetivando, em suma, a sua reforma com proventos de 3º Sargento, por incapacidade definitiva decorrente de moléstia manifestada durante o serviço militar ativo. De fato, a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ é no sentido da possibi...

... Infecção), não sendo detectado à abreugrafia, por não estar em fase ativa, vindo por fim a agu...

• Acórdão nº 962/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Simplificada. Superfaturamento Em Obra De Construção De Tanque De Hidroterapia E Irregularidades Em Processos Licitatórios, Indicados Em Ipm. Tce Apensada Às Contas Por Cópias. Citação E Audiências. Acolhimento Das Justificativas De Alguns Responsáveis. Rejeição Das Alegações Dos Gestores Principais. Contas Irregulares. Débito E Multa. Contas Regulares E Regulares Com Resalva Dos Demais

... das instalações físicas da sala de abreugrafia, um superfaturamento no importe de R$ 25.281,31 (v...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

Acidente de trabalho com óbito. Edema pulmonar agudo causado por cardiomegalia preexistente. Ausência de responsabilidade civil extracontratual do empregador. Não há como imputar culpa ao empregador pela não realização do exame médico admissional que, segundo a legislação que regulamenta a matéria (Norma Regulamentadora nº 7, da Portaria MTB nº 3.214/78, que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), no caso do trabalhador rural, não prevê a obrigatoriedade de exame de imagem. Conforme a literatura médica especializada, para a detecção da cardiomegalia, de que era portador o trabalhador falecido, é imprescindível a realização de tal espécie de exame. Além de não caracterizado o ato comissivo culposo, no contexto de aplicação da responsabilidade civil extra...

... cardíacas, limitação do uso da abreugrafia apenas a grupos pré-selecionados segundo idade e ...

• Decisão nº 2004.51.01.004836-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Outubro de 2005

...: IRAM INSTITUTO DE RADIOLOGIA E ABREUGRAFIA DE MADUREIRA LTDA E OUTROS. ADVOGADO: OSWALDO DUAR...

• DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.

... localidades onde houver serviço de abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 229, 28 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-737/2002.00 de 3ª Turma, 06 de Agosto de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo quando as cópias reprográficas das peças formadoras do instrumento não estejam autenticadas e não haja nos autos declaração do advogado da agravante que confira sua autenticidade (artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST). 2. TRASLADO DEFICIENTE. LEI Nº 9.756/98. RECURSO DE REVISTA. A Lei nº 9.756/98 e o Enunciado nº 272 do TST relacionam as peças necessárias à formação do agravo de instrumento. Deverão ser trasladadas as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, as indispensáveis à compreensão da controvérsia e/ou aquelas que comprovem a satisfação dos requisitos extrínsecos do recurso denegado.

...E DE ABREUGRAFIA ARIANE SOCIEDADE CIVIL. Agrava de instrumento a re...

• Acórdão nº 70012194726 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL. Tendo sido o requerente submetido a perícia médico-judicial a qual concluiu ter resultado do evento lesivo seqüela que exige dispêndio de maior esforço para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese de incidência do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e, por isso, devido o benefício. Perfeitamente cabível cumular-se benefício acidentário com aposentadoria por tempo de serviço, se o evento incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012194726, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/08/2005)...

... da dita audiometria, além da abreugrafia, tipagem sanguínea e VDRL.". (grifo nosso). E ref...

• nº 1998.01.00.080424-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 844, DO CPC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexistindo previsão legal para o pedido de exibição de documentos particulares (art. 844, do CPC), não há, da mesma forma, a possibilidade de se buscar tutela jurídica para essa pretensão. Remessa oficial improvida.

...RÉU: SERVIÇO ESPECIAL DE ABREUGRAFIA LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO LAMAS. REMETENTE: JU...