Abreviação do prazo
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Acórdão nº 2015/0271004-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1. TERMO INICIAL. SEGUNDO PAGAMENTO PARCIAL. ABREVIAÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO DA PARTE CREDORA. EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não havendo impugnação expressa dos...
...TERMO INICIAL. SEGUNDO PAGAMENTO PARCIAL. ABREVIAÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO . ... -
Acórdão Nº 5002236-77.2022.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. OBRIGAÇÕES ATRELADAS À CONSTRUÇÃO DE MORADIA SUPOSTAMENTE PROMETIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA RECUPERAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR OCUPADO IRREGULARMENTE E ALIENADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPRISE,...
...PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA ABREVIAÇÃO" DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DA PROVA DE PREJU\xC3"... -
Acórdão Nº 0000241-90.2022.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA Nº 150 DO STF. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. TEMA Nº 877 DO STJ. INTERRUPÇÃO COM A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COLETIVA. RETOMADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. REDUÇÃO PELA METADE....
...PRETENSÃO. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO. Nº 20.910/1932 E SÚMULA Nº 150 DO STF. FLUÊNCIA A ...JULGADO DESTA. REDUÇÃO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE DE. ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA Nº 383 DO. STF. PERÍODO NÃO ... -
Acórdão Nº 5001062-33.2022.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DA PROVA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE ACORDO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO....
...INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DA PROVA DE ... -
Acórdão Nº 5001061-48.2022.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DA PROVA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE ACORDO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO....
...INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DA PROVA DE ... -
Acórdão Nº 5001419-13.2022.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. OBRIGAÇÕES ATRELADAS À CONSTRUÇÃO DE MORADIA SUPOSTAMENTE PROMETIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA RECUPERAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR OCUPADO IRREGULARMENTE EM EXECUÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE AUTORA....
... DA MARCHA PROCESSUAL.NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA ABREVIAÇÃO" DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DA PROVA DE PREJU\xC3"... -
Acórdão nº 0001075-88.2009.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
EMENTA: ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE REPRESENTARAM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E NÃO CONTRATAÇÕES AUTÔNOMAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CREDITAÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS DUAS PRIMEIRAS OPERAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA TÃO SOMENTE QUANTO À ÚLTIMA. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO APELANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42,...
...mediante abreviação do prazo contratual. 3. Assim, se comprovada que todas se originaram do ... -
Acórdão nº 2005/0168453-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. ABREVIAÇÃO DE PATRONÍMICO. PUBLICAÇÕES REITERADAS NULIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Art. 236, § 1º do CPC. - Os patronos das partes têm o direito de serem intimados pelo órgão oficial, pelo nome completo, grafado corretamente e sem abreviaturas. (REsp 786.843/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/
...PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. ABREVIAÇÃO DE PATRONÍMICO. PUBLICAÇÕES REITERADAS NULIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO ...73), que indeferiu devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. Alegou que na publicação ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 110565 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ABREVIAÇÃO DE DOIS SOBRENOMES DO PATRONO. CIÊNCIA NO PRIMEIRO DIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO. IDENTIFICAÇÃO DO FEITO POSSÍVEL PELAS DEMAIS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- Inclina-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que erro na grafia do nome de causídico não se mostra apto a invalidar a intimação, "mormente...
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Acórdão Nº 08102136820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-11-2021
...ção da carga horária, resta inconteste que se operou abreviação do prazo de conclusão do curso, sendo legítimo perquirir acerca da ...
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Acórdão Nº 08106995320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2021
...ção da carga horária, resta inconteste que se operou abreviação do prazo de conclusão do curso, sendo legítimo perquirir acerca da ...
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Barroso propõe redução de pena como indenização em caso de superlotação
Barroso sugere reduzir pena de presos em cadeia superlotada
...“A abreviação do prazo para a extinção da pena possui um efeito ressocializador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119384520214050000), 07-12-2021
PJE 0811938-45.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABREVIAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA MARÍLIA OLIVEIRA CALADO DE MOURA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PE que, em sede de mandado
... e não um dever de as instituições de ensino promoverem a abreviação do curso. . Além disso, a Lei 14.040/2020 apenas permitiu que as ..., não é possível restabelecer a sua validade para além deste prazo; 3. Demais disso, diante do princípio da autonomia didático-científica ... -
Acórdão Nº 0707206-32.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSORCIADO DESISTENTE. PRAZO DE 30 DIAS. APÓS OENCERRAMENTO DOGRUPO. TERMO FINAL NÃO OCORRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta) dias a
...DE. CONSÓRCIO. VEÍCULO. AUTOMOTOR. CONSORCIADO DESISTENTE. PRAZO DE 30. DIAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TERMO. FINAL NÃO OCORRIDO. ...Ou seja, a opção do apelante pela. abreviação do prazo de pagamento para 60 (sessenta) meses não lhe permite assegurar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011754820224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801175-48.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PAULO FRANCISCO REGIS JUSSELINO DE AQUINO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800678-72.2022.4.05.82
... a impetração de mandado de segurança, pois, não ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias da conclusão da fase de instrução para fins de ... à quebra de pré-requisitos, que é no caso dos processos de abreviação de curso, o que não está implícito na solicitação dos discentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008454520204058302), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800845-45.2020.4.05.8302 APELANTES: MARIA EDUARDA VALOIS SPENCER E LAURA MAIA SAMPAIO CANEJO NETA ADVOGADOS: LUZIA HELENA DE VALOIS CORREIA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA...
... Provisória nº 934, de 01/04/20 admite a possibilidade de abreviação do curso, mas não a torna obrigatória, em que pese as justificativas de ...Não se infere daí que a integralização se deu antes do prazo previsto ou em cumprimento à legislação indicada, nem que a colação ... -
Acórdão nº 2401-008.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2020
...ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO.Constatada a ...
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Acórdão nº 2401-008.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2020
...ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO.Constatada a ...
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Acórdão nº 2401-008.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2020
...ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO.Constatada a ...
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Acórdão nº 2401-008.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2020
...ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO.Constatada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070425620214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra...
...ça n o 0800553-96.2021.4.05.8311 que indeferiu o pedido de abreviação de curso do impetrante sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário ...ão do curso ou obtenção do documento, ou mesmo prorrogando o prazo para nomeação e posse, tendo em vista que o aluno não deu causa ao ... -
Ruy barbosa - Vara cível
...ção entre os sujeitos processuais, oportunizo à parte autora o prazo de quinze dias para manifestação sobre a matéria. . Ruy Barbosa, 03 de ...ônea para ser interpretado em seu prejuízo, possibilitando a abreviação do prazo prescricional, que passa a fluir a partir da data indicada para ...
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Acórdão nº 1.0000.13.015931-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
TRÁFICO DE DROGAS. COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE. DELONGA NO PRAZO PARA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE. DELONGA NO PRAZO PARA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ... pese as orientações da doutrina acerca da necessidade de abreviação do prazo para apreciação de tal laudo pelo Juiz, o que se verifica é ... -
Acórdão Nº 0707206-32.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-05-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão judicial apresenta omissão sobre ponto que deveria abordar, obscuridade
...DE. CONSÓRCIO. VEÍCULO. AUTOMOTOR. CONSORCIADO DESISTENTE. PRAZO DE 30. DIAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TERMO FINAL. NÃO OCORRIDO. ...parte. Ou seja, a opção do apelante pela abreviação do prazo de. pagamento para 60 (sessenta) meses não lhe permite assegurar ...