APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO SELETIVO PARA VAGA DE MONITORIA. VEDAÇÕES. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES. VIOLAÇÃO AO EDITAL. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. Descabe ao Poder Judiciário fazer juízo de valor quanto aos critérios estabelecidos para o provimento das vagas de monitoria, pois é assegurada constitucionalmente às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira. Inteligência do art. 207 da CF. No caso em exame, não merece guarida a pretensão da parte recorrente, ...
... de auxílio, enquanto filha de uma professora da instituição. Destacou que o objetivo do edita... fases, uma teórica (utilizando a abreviatura T) e outra prática (P). Comparando-se as notas co...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARANAENSE. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. Hipótese em que o agente se valeu de fraude eletrônica para a ...
.... A propósito do tema, a Professora Rita de Cássia Lopes da Silva - In Direito Penal ...Bits é a abreviatura de binary digit (dígito binário). Apresenta-se c...
A memória é construída a partir do presente por uma tensão entre duas ações: lembrar e esquecer, e está sempre dialogando com os objetos que recortamos para analisar a condição do conhecimento na contemporaneidade. O texto deste artigo está organizado em três partes. Na primeira parte, enfrentamos o objeto “livro”, seu surgimento na sociedade, sua importância para a transmissão dos saberes, o poder de controle de atitudes, como os homens–memórias criados por Bradbury em Fahrenheit 451 e seu possível ocaso face às tecnologias de suporte da informação. A segunda parte desatrela a ação de ler de seu suporte mais tradicional e trata a “leitura” como objeto independente, sugerindo-se, a partir das reflexões de Regina Zilberman, Alberto Manguel e Paulo Freire que somos constituídos para ler o...
...Professora Associada I no PPGMS/UNIRIO Líder do Grupo de Pes... acordo com Lopes (2003), Blog é uma abreviatura de web log e significa uma página na web que se...
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