AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Do pedido de sobrestamento do curso do feito 1.A uniformização de jurisprudência não tem o condão de suspender o curso das ações em tramitação, o que não está contemplado em nosso ordenamento processual. Ademais, a suspensão do andamento da causa deve decorrer de razão de direito substantivo, não em relação a matéria processual. 2.Portanto, como a matéria objeto da uniformização de jurisprudência trata-se de competência para a análise e julgamento da matéria, competência esta absoluta em razão da pessoa, uma vez que há intervenção da Caixa econômica Federal no presente feito, empresa pública que deve atua...
...COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Do pedido de sobrestamento do curso do feito 1.A uniformização de jurisprudência não tem o condão de suspender o curso das ações em tramitação, o que não está contemplado em nosso ordenamento processual. Ademais, a suspensão do andamento da causa deve decorrer de razão de direito substantivo, não em relação a matéria processual. 2.Portanto, como a matéria objeto da uniformização de jurisprudência trata-se de competência para a análise e julgamento da matéria, competência esta absoluta em razão da pessoa, uma vez que há intervenção da Caixa econômica Federal no presente feito, empresa pública que deve atua...
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AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. A competência para tramitação e julgamento da ação rescisória é determinada pela última decisão de mérito proferida no processo, não cabendo à Justiça Federal rescindir decisões proferidas por este Tribunal de Justiça. Ademais, a cumulação do pedido de rescisão (iudicium rescindens) e do pedido de novo julgamento (iudicium rescissorium) não é obrigatória. Aliás, é completamente inoportuna quando impossibilitada pela própria lógica. 2. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA NA AÇÃO ONDE RESTOU PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Existindo previsão legal clara no sentido de que pode ser rescindida a decisão ...
...4. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA DE PRORROGA...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DESTA E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, pas...
...COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DESTA E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública atuarem como assistentes, pas...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública...
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AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INTERESSE MANIFESTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, na qualidade de assistente simples, pois cabia aquela a obrigação de fiscalizar a obra e garantir que esta estava isenta de vícios, a fim de que o contrato de seguro fosse avençado, pois este tipo de pacto pressupõe que o risco é incerto, cuja certeza de ocorrer o evento danoso retira a aleatoriedade e atenta contra a natureza jurídica da avença em questão. 2. A par disso, nos termos da Medida Provisória n. 513, de 26 de novembro de 2010, os contratos de financiamento celebrados pelo SFH com cláusula securitária passarão a ter cobertura pelo FCVS, inclusive no que diz respeito às desp...
... a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso ...COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos casos em que a União ou a empresa pública...
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