PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "CUSTAS" PERCEBIDAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. In casu, conforme restou consignado pelo juízo de primeira instância, a autoridade legítima para figurar no pólo...
... modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição, conforme orientação fi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Parcelas originárias de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. Competência absoluta ratione materiae da justiça do trabalho. Jurisprudência do STJ e STF. - CHAMAMENTO AO PROCESSO. A responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria é somente da Fundação, uma vez ausente vinculação obrigacional direta entre os aposentados e o banco, sendo descabido seu chamamento ao processo. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES BEM COMO, AUSENCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A antecipação de tutela deve ser vista no plano estritamente processual, haja vista ...
...Cita precedentes jurisprudenciais. . Sustenta que a Justiça Estadual é incompetent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700403...
..., colaciono entendimentos jurisprudenciais deste Órgão Fracionário pertinentes à questão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instru...
..., colaciono entendimentos jurisprudenciais deste Órgão Fracionário pertinentes à questão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instru...
..., colaciono entendimentos jurisprudenciais deste Órgão Fracionário pertinentes à questão...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, aplica-se também o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, que determina a competência absoluta da Justiça Federal. Por simetria, aplicam-se o inciso VIII, do mesmo art. 109 c/c art. 108, I, "c", que vão determinar o julgamento do ato pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF: RE 176.881/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Relator para acórdão o Ministro Ilmar Galvão, publicado no DJ de 6.3.1998; CC Nº 45.709 - SP. Precedentes no STJ: Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon,...
... corrente doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário, o Tribunal Pleno do Supremo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instru...
..., colaciono entendimentos jurisprudenciais deste Órgão Fracionário pertinentes à questão...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA INSTITUÍDA E PATROCINADA PELO EMPREGADOR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Parcelas originárias de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. Competência absoluta ratione materiae da justiça do trabalho. Jurisprudência do STJ e STF. 2. CHAMAMENTO DA PATROCINADORA AO PROCESSO. Pedido rejeitado. 3. impossibilidade jurídica do pedido examinado com o mérito da ação. MÉRITO. Juízo de improcedência da ação. Em conformidade com o que dispõe o parágrafo único da Lei Complementar 108/2001, verifica-se que os reajustes dos benefícios "serão efetuados de acordo com os critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade,...
...45/04, o posicionamento jurisprudencial permanecia o mesmo, conforme se pode conferir com ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando, nas relações de consumo, houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO, por decisão monocr...
..., colaciono entendimentos jurisprudenciais deste Órgão Fracionário pertinentes à questão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Do pedido de sobrestamento do curso do feito 1.A uniformização de jurisprudência não tem o condão de suspender o curso das ações em tramitação, o que não está contemplado em nosso ordenamento processual. Ademais, a suspensão do andamento da causa deve decorrer de razão de direito substantivo, não em relação a matéria processual. 2.Portanto, como a matéria objeto da uniformização de jurisprudência trata-se de competência para a análise e julgamento da matéria, competência esta absoluta em razão da pessoa, uma vez que há intervenção da Caixa econômica Federal no presente feito, empresa pública que deve atua...
...535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as s...COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estatuto do estrangeiros | tesouro direto | concentration | devon roche | The Force | workout world | Adventure Line Productions
