PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação da Súmula 267/STF quando o ato judicial impugnado no writ revestir-se de natureza teratológica. Hipótese em que o Tribunal a quo liminarmente indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança que ataca a decisão deferitória da penhora de pensão previdenciária, a despeito de elencada na lista dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC). Impossível, porém, aplicar ao caso a denominada "teoria da causa madura", tendo em vista que a autoridade impetrada deve ter assegurado o direito ao contraditório, facultando-se que sejam prestadas inf...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". Cabe ao...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR PENHORADO. QUANTIA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PELO ESTADO. CARTÓRIO ESTATIZADO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 10%. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. I. Não se justifica o bloqueio de valores insignificantes frente ao valor total da dívida. Exegese do disposto no art. 659, § 2º, do CPC. II. Os proventos de aposentadoria, tendo em vista sua natureza alimentar, são elencados expressamente na relação de bens absolutamente impenhoráveis do artigo 649 do CPC. III. Segund...
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. O art. 649, inciso V, do CPC, ao determinar que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, destina-se à proteção dos bens das pessoas físicas que deles se utilizam para trabalhar, no intuito de prover a própria subsistência. A incidência da norma não abrange os bens pertencentes à pessoa jurídica.
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM VISTA À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes" (REsp 449.099/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003). - "Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de o...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EF - PENHORA DE BENS (IMÓVEIS) DO ESPÓLIO (CITADO) - ART. 30 DA LEI 6.830/80 - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Art. 30 da Lei 6.830/80: "Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis". - Falecido o executado no curso da EF e cita...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO. CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merece conhecimento do apelo no tocante a alegação de prescrição do crédito tributário, sob pena de supressão de instância, já que não ventilado no primeiro grau, constituindo inovação recursal. Inclusive, tal matéria deve ser analisada na execução fiscal, ou seja, em demanda própria, e não nos presentes embargos de terceiro, ação diversa. Ademais, a parte embargante não traz qualquer documento capaz de aferir a prescrição, o que reforça o entendimento pelo não conhecimento do pedido. Assim, conhece-se em parte o apelo. PENHORA SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. Mostra-se possível a penhora on line sem esgotamento da localização dos bens do executado. Contudo, ...
... a observância da relação de bens absolutamente impenhoráveis previstos no artigo 649 do CPC, o q...
PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. A inscrição do nome do devedor em banco de dados é providência que deve ser realizada pelo agravante porquanto desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO V, CPC. BENS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. Insta salientar que, atentando-se à redação do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, não se pode proceder à penhora de máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e bens destinados ao exercício de profissão. São bens absolutamente impenhoráveis. AÇÃO DE EXEC...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA QUE VALOR NÃO ULTRAPASSE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Com o advento da Lei nº 11.382/06, a qual alterou o Código de Processo Civil, restaram incluídos os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I), ao mesmo que restou permitido a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A). Contudo, a adoção desse procedimento exige a observância da relação de bens absolutamente impenhoráveis previstos no artigo 649 do CPC, o qual, em seu inciso X, estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos. No presente caso, analisando os autos, observ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE VACAS LEITEIRAS, ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO APELADO E DE SUA FAMÍLIA. 1. Responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas do devedor, podendo sobre estes recair a penhora, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis, dentre os quais se incluem instrumentos e demais bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Inteligência dos arts. 10 e 30 da LEF e 649, V, do CPC. 2. Caso em que, comprovada a utilização dos semoventes, pelo embargante, em sua atividade rural de subsistência - independentemente da circunstância de o ser por consumo próprio do leite auferido, pelo produto de sua venda, ou mesmo pela conjug...
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