absolutamente incapaz

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO.1. Trata-se de ação em que a autora, menor absolutamente incapaz, pretende a obtenção de autorização judicial para tratamento com profissional especialista em psicologia infantil, por no mínimo 40 (quarenta) sessões, além do recebimento de indenização por danos morais pela negativa indevida. 2. A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre em favor da parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. 3. Certo é que inexiste no aludido documento qualquer cláusula que limite, expressamente, o número de sessões para tratamento psicoló...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA QUE PRESENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). II - Hipótese na qual a constituição de união estável não milita em favor do réu, para fins de extinção da punibilidade, em virtude da idade da vítima à época dos fatos – 15 anos- absolutamente incapaz para contrair o ...

  • Execução de alimentos - Prestações alimentares pretéritas - Alegação de prescrição - Descabimento - Alimentanda absolutamente incapaz e submetida ao poder familiar do alimentante - Recurso improvido. Contra os menores absolutamente incapazes, bem como durante o exercício do poder familiar, não corre prescrição

  • APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS POR AGENTE DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS POSTERIORES A INTERDIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Reconhecimento da nulidade dos contratos firmados após o trânsito em julgado de ação de interdição do autor, que é absolutamente incapaz. - Ausência de danos morais, pois não violados os direitos de personalidade da parte autora, como a sua honra, imagem, intimidade e vida. - O magistrado não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando o julgado houver sido proferido com substancial fundamentação. No entanto, dou por prequestionadas todas as questões e dispositivos legai...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. Considerando que o lesado ostenta a condição de absolutamente incapaz à época do dano alegado na peça inaugural, não há se falar em prescrição da sua pretensão indenizatória. Não corre o prazo prescricional contra o interditado absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, inciso I c/c art. 3º inciso II, ambos do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJRS. DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGNTES. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70046789608, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/06/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSIONISTA DE SERVIDOR CEDIDO À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CORRE CONTRA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. À luz do art. 198, inciso I, do Código Civil, tanto a prescrição do fundo de direito como a quinquenal não correm contra o absolutamente incapaz. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR FERROVIÁRIO CEDIDO À EXTINTA RFFSA. Os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 são devidos aos pensionistas de servidores ferroviários, cedidos à extinta RFFSA, incidindo somente sobre a diferença (complementação) de pensão de responsabilidade ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR FALECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação trabalhista proposta pelos sucessores de empregado maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que postulam direitos trabalhistas pertencentes ao empregado falecido. No direito do trabalho, não há norma específica que regule essa situação, no tocante à regra prescricional aplicável aos herdeiros menores da sucessão de trabalhador maior falecido. Portanto, por força do art. 8º da CLT, é subsidiariamente aplicável ao caso o art. 198, I, do Código Civil de 2002 (que estabelece que não corre a pre...

  • PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. TRANSMISSÃO COM A HERANÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO APROVEITA AOS DEMAIS HERDEIROS CAPAZES E A COAUTORA. A causa interruptiva do prazo prescricional disposta no art. 198, I, do CPC, somente aproveita ao herdeiro absolutamente incapaz integrante do espólio coautor, não beneficiando aos demais herdeiros capazes ou a coautora Tereza, viúva do falecido servidor, titular originário do direito de ação. Pretensão vertida pela coautora Tereza e pelos demais herdeiros capazes integrantes do espólio coautor prescrita. Prosseguimento da ação apenas em relação à quota parte de eventual indenização a que faz jus o herdeiro absolutamente incapaz. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DA CULPA DOS DEMANDADOS....

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. A teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 é imprescritível o direito ao benefício previdenciário, sendo que eventual prescrição apenas incidiria sobre as parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a data de propositura desta ação (Decreto n. 20.910/32), consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ. No entanto, os arts. 194 e 198, I c/c art. 3º, II, do Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), resguardam o absolutamente incapaz da prescrição, tal como ocorria anteriormente na vigência do Código Civil de 1916 (art. 169, inciso I), incidindo em quaisquer relações de direito privado ou público (in Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo VI...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INTERDITADO. -Não corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz, na forma dos arts. 3º, inciso I e 198, I, do Código Civil/2002. Ação ajuizada por absolutamente incapaz interditado desde os 18 anos, não incide a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040978967, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 24/05/2011)

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