Absolutismo

• Consultor Jurídico

Opinião: O absolutismo dos direitos individuais

• Democracia e Direitos Fundamentais - Estudos em Homenagem ao Professor Leonardo Rabelo

O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

• O Globo

• O Globo

• Revista Judiciária do Paraná

Neste artigo procurou-se demonstrar as fases pelas quais o Estado passou no decorrer dos séculos, indo do absolutismo monárquico ao Estado liberal, depois para Estado do bem-estar social, até chegar ao neoliberalismo, com o resgate de princípios do capitalismo liberal e marcado pela privatização não apenas das empresas estatais, mas também dos serviços sociais. Como consequência, o acesso a esses

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II, DA CLT - NÃO-CARACTERIZAÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA - ARTIGO 538 DO CPC 1)O que enquadra o gerente na exceção do art. 62, II, da CLT e também o distingue do gerente de que trata o § 2º do art. 224 da Consolidação, é o absolutismo dentro da agência, a plena autonomia de que usufrui no local de...

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 62, II, DA CLT - NÃO-CARACTERIZAÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS MULTA ARTIGO 538 DO CPC 1)O que enquadra o gerente na exceção do art. 62, II, da CLT e também o distingue do gerente de que trata o § 2º do art. 224 da Consolidação, é o absolutismo dentro da agência, a plena autonomia de que usufrui no local de trabalho e o...

EMBARGOS HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 62, II, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO O que enquadra o gerente na exceção do art. 62, II, da CLT e também o distingue do gerente de que trata o § 2º do art. 224 da Consolidação é o absolutismo dentro da agência, a plena autonomia de que usufrui no local de trabalho e o fato de não precisar compartilhar decisões nem sofrer controle de jornada. Na hipótese,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. O enquadramento do bancário na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, requer a comprovação inequívoca de amplos poderes de representação e decisão, sem fiscalização imediata, configurando o absolutismo dentro da agência e a plena autonomia na tomada de decisões. 2. Violação a preceito legal e divergência de julgados não configurados. 3

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROCLAMADA PELA C. TURMA DO TST NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT A mera nomenclatura de chefe de seção não confere por si amplos poderes de mando e gestão. O que enquadraria o Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, seria o absolutismo e a plena autonomia de que usufrui no local de trabalho. O...

EMBARGOS DO RECLAMADO AJUDA-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST O acórdão regional não dirimiu a controvérsia acerca da vinculação da parcela ajuda-alimentação à prorrogação da jornada do Reclamante, limitando-se a discorrer acerca da sua natureza jurídica. Caberia ao Embargante requerer o pronunciamento do Egrégio Regional mediante a oposição de Embargos Declaratórios, o...

EMBARGOS - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA O que enquadra o gerente na exceção do art. 62, II, da CLT, e também o distingue do gerente de que trata o § 2º do art. 224 da Consolidação, é o absolutismo dentro da agência, a plena autonomia na tomada de decisões, evidenciados na hipótese dos autos. Desse modo, sendo incontroverso que o Reclamante exercia a função de Gerente Geral Comercial da Agência,

EMBARGOS - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT - ENUNCIADO Nº 126/TST O Egrégio Tribunal Regional afirma que o mandato formal seria imprescindível ao enquadramento do Autor na previsão do artigo 62, II, da CLT e não revela a presença, nos autos, dos demais requisitos ensejadores dessa inserção, nos termos do Enunciado nº 287/TST. O que enquadra o gerente na disposição do art. 62,...

HORAS EXTRAS BANCÁRIO ARTIGO 62, II, DA CLT ENQUADRAMENTO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT O que enquadra o gerente na exceção do art. 62, II, da CLT, e também o distingue do gerente de que trata o § 2º do art. 224 da Consolidação, é o absolutismo dentro da agência, isto é, a plena autonomia de que usufrui no local de trabalho, o fato de não precisar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O que se percebe das razões do recurso de revista é que o agravado invocou múltiplas causas de pedir, dentre as quais a da indenização pela dispensa no período pré-eleitoral. A circunstância de o Regional preterir as demais em prol da indenização prevista na legislação eleitoral, não indica absolutamente a avantajada idéia de julgamento extra petita, não se...

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N° 296 DO TST. Os limites objetivos da lide decorrem exclusivamente do contrato de trabalho, ao qual foi agregada cláusula benéfica que teria sido suprimida. Se o aresto colacionado refere-se à cobertura securitária contra riscos de vida e acidentes pessoais,

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO ...

APELAÇÃO. RÉU PRESO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO: 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER-SE A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA UM ÉD