absolvicao crime receptacao

• Acórdão nº 2010/0064426-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA: 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUES BANCÁRIOS. Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao cr...

• Acórdão nº 2009/0208084-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. No caso dos autos, a conduta atribuída ao paciente foi a de fazer uso de documento falso. É bem verdade que a finalidade era a mesma, ou seja, ocultar sua verdadeira identidade, por ser "procurado pela Justiça". Embora o delito previsto no art. 304 do Código Penal seja apenado mais severamente que o elencado no art. 307 da mesma norma, a orientação já firma...

• nº 990081236044 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Abril de 2009

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PEDIDO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 180, PARÁGRAFO 1°, (POR TRÊS VEZES) E ARTIGO 288, § ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Provimento Parcial aos Recursos.

• Acórdão nº 70031196504 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2009

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Recurso ministerial parcialmente provido, com disposição de ofício. (Apelação Crime Nº 70031196504, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 01/10/2009)

• Acórdão nº 70040844789 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BENS APREENDIDOS. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME. RESTITUIÇÃO DOS BENS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. Responsabilidade Objetiva do Estado. Ausência de Devolução de Coisas Apreendidas Caso em que os danos materiais suportados pela autora são inequívocos, uma vez que não lhe foram restituídos todos os bens apreendidos de sua residência pela autoridade policial após sua absolvição em processo criminal, no qual fora denunciada pelo crime de receptação. Compensação dos Honorários. É possível a compensação dos honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca, ainda que um dos litigantes tenha o benefício da AJG. Desprovimento do apelo com fulcro na súmula 306 do STF e art. 21 do CPC. APE...

• Acórdão nº 740945 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO E DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 171, CAPUT E 180, CAPUT). NEGATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, ...

• Acórdão nº 70028621084 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 29 de Abril de 2009

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. JUÍZO DE CERTEZA. SENTENÇA. NULIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO. Não possibilitando a prova um juízo de certeza, quer sobre os elementos objetivos, quer sobre os elementos subjetivos do tipo, impõe-se a absolvição. O crime de receptação doloso qualificada exige prévio conhecimento da origem ilícita do objeto ou dever saber ser a coisa produto de crime. Se nenhuma das modalidades se apresenta como certa, porque as circunstâncias revelam que tudo transcorreu às claras e o produto adveio de pessoa que goza de bom conceito no meio comercial do município, não há como se reconhecer o crime em questão. É nula a sentença que não enfrenta todas as teses suscitadas quer pela defesa técnica, que...

• Acórdão nº 0004711-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junho de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. O prazo para interposição do recurso é de 05 (cinco) dias (artigo 593, I, CPP) que, no caso, foi ultrapassado. Inexistindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do segundo Apelante (art. 386, VII, CPP). Considerando que o Juiz sentenciante fixou a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e sendo a pena máxima em abstrato prevista para o delito de receptação de 04 (quatro) anos, tendo em vista que o artigo 59 do Código Penal estabelece que a pena deve ser a necessária e suficiente para a reprovação, no ...

• Acórdão nº 70019348762 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Março de 2010

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APELANTE. PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, `furado¿ barreira policial, caracterizado está o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Condenação mantida. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO. Em tendo a acusação narrado um único fato: que os acusados, na mesma ocasião, transportaram arma de fogo, sabendo de sua origem criminosa, sem individualizar no tempo referidas ações típicas, não podem ser condenados duplamente pel...

• Acórdão nº 70019348762 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Março de 2010

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APELANTE. PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, `furado¿ barreira policial, caracterizado está o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Condenação mantida. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO. Em tendo a acusação narrado um único fato: que os acusados, na mesma ocasião, transportaram arma de fogo, sabendo de sua origem criminosa, sem individualizar no tempo referidas ações típicas, não podem ser condenados duplamente pel...