HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE QUE SEJA SUPRIDO POR OUTRAS PROVAS. ART. 167 DO CPP. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. As teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois não suscitadas na apelação, não podem ser apreciadas, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob ...
..., sob pena de indevida supressão de instância. 2. Se o advogado constituído pelo paciente apres... a demora porque o paciente, após a absolvição, teria dito "que arranjaria outro advogado" (fl. 4...
ECA. HABEAS CORPUS. CONDUTA INFRACIONAL ASSEMELHADA A ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ANALISADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise da impetração, quando a matéria apreciada no mandamus não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. II. De qualquer forma, o pleito de absolvição encontra óbice na via do habeas corpus, em razão da inevitável necessidade de profunda análise do contexto fáti...
RECURSO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DISPENSA DA ARMA AVISTADA POR MILICIANOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - REFORMA NECESSÁRIA. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido da validade do depoimento de policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime que não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional. Se não demonstrado seu interesse direto na condenação dos réus, têm eles o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realizaram. Recurso provido.
...175/177. Nesta instância revisora (fls. 181/183), a douta Procuradoria-Gera... provimento ao recurso, para manter a absolvição do réu. A SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ:. VOTO. Co...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. 1. PENA-BASE. REDUÇÃO AO PATAMAR DO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. VIA APROPRIADA. 3. WRIT EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. Se a questão trazida à deslinde, referente à fixação da pena-base no patamar do mínimo legal, não foi arguída perante o Tribunal a quo, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, visto que sequer fora declinada nas razões recursais. O argumento relativo à falta de provas demanda análise mais acurada da condenação imposta ao paciente pelo Juízo a quo e confirmada pelo Tr...
...m de buscar o acolhimento da tese da absolvição, razão pela qual necessita de uma análise do con...
Apelação criminal. Furto. Absolvição em primeira instância. Prova de autoria incontestável. Pena mínima, com substituição da privativa de liberdade. Recurso ministerial próvido e declaração ex officio de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. , INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria. Precedentes. A sentença penal absolutória do servidor, transitada em julgado, reconheceu a ausência de provas para a condenação, (art. , VII, do CPP) sendo tal hipótese insuficiente para anular o ato administrativo de demissão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1116829/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DANO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ASSALTOS A BANCOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR ESTAR A SENTENÇA EMBASADA EM PROVAS ILÍCITAS E NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITOU AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. Em verdade, as questões suscitadas no presente HC referentes à nulidade do feit...
..., que se limitou ao pedido de absolvição por negativa de autoria; assim, inviável o conhec..., sob pena de indevida supressão de instância. 2.Ainda que a Apelação devolva a matéria objet...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM AQUELES PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. DELITO COMETIDO EM CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático-probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição do paciente, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade do crime. Além disso, infere-se da sen...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu" (HC n. 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011). A pretendida absolvição do paciente, por infirmar o juízo de valoração das provas feito pela instância ordinária, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. (HC 190.219/DF, Rel. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TIPICIDADE. QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Hipótese em que a matéria pleiteada não foi submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II. Ademais, o pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores encontra óbice na via do habeas corpus, em razão da inevitável necessidade de profunda análise do contexto fático-probatório dos autos. III. Diante da ausência de apreensão e de perícia na arma de fogo, é imprescindível a apreciação do conjunto probatório para formar con...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Países do Pacto Andino | varig smiles | leis ambientais municipais | decreto 77465 | Batu Gajah | Akram Sheikh | Colchester United | Stewart Jackson | Beltservice Corporation
