absolvição imprópria
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Acórdão nº 2016/0027326-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.380/14. DELITO ENTÃO TIPIFICADO NO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. AGENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATA COMINADA AO CRIME. AUSÊNCIA DE ÓBICE
...ABSOLVIÇÃO" . IMPRÓPRIA. . AGENTE . SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA \xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A INTERNAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA...
...ABSOLVIÇÃO" . IMPRÓPRIA. . MEDIDA . DE . SEGURANÇA. . INTERNAÇÃO. PLEITO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0292483-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A
...ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0181653-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER ANDAMENTO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O excesso de prazo n
...3. Diante da possibilidade de absolvição imprópria na hipótese, e . ... -
Acórdão nº 2016/0242605-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. DESVIO NA EXECUÇÃO. FLAGRANTE ...
...EXECUÇÃO . PENAL. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA . ... -
Acórdão nº 2015/0138943-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇ
...DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇÃO . IMPRÓPRIA EM RELAÇÃO A OUTRO. PREJUDICIALIDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0258398-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 527 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo de dura&
...EMENTA. HABEAS CORPUS . CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO . IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. . ... -
Acórdão nº 2016/0172102-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, II, C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO OCORRÊNCIA.
...ESPECIAL. . VIA . INADEQUADA. . ABSOLVIÇÃO . IMPRÓPRIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0044389-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA S
...APROPRIAÇÃO . INDÉBITA. . SENTENÇA . DE . ABSOLVIÇÃO" . IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO COMBATEU . TODOS\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
...ABSOLVIÇÃO" . IMPRÓPRIA. . INIMPUTABILIDADE . DO . RÉU. . SEMI-IMPUTABILIDADE \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUBMISSÃO A MEDIDA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 319, VII, DO CPP). INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊ
...NEGATIVA DE AUTORIA E INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO . SUMÁRIA . E . SUBMISSÃO . A . MEDIDA . DE . SEGURANÇA. . ...medida de segurança (absolvição imprópria"). 3. O pleito de revogação da medida cautelar de\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0230165-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. PERICULOSIDADE CONCRETA E GRAVIDADE DO DELITO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou...
...PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LAUDO PERICIAL QUE SUGERIA MEDIDA MAIS BRANDA. CARÁTER NÃO VINCULANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O...
...DA . VIA . ELEITA. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . ABSOLVIÇÃO . IMPRÓPRIA. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL PARTICULAR. REAPRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da...
...ABSOLVIÇÃO . IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa...
...RECURSO . ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO . IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PENA DE DETENÇÃO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTANDO A PERICULOSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. APROFUNDADO EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento...
...NÃO . CABIMENTO. . CALÚNIA . E . DIFAMAÇÃO. . ABSOLVIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0122537-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ENCARCERAMENTO EM PRESÍDIO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância
...DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de...
...FURTO. . ABSOLVIÇÃO . IMPRÓPRIA. . DEPENDENTE . QUÍMICO. . ... -
Acórdão nº 2016/0094007-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO RESULTADO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excesso de prazo não...
...ser cumprida. . 4. Diante da possibilidade de absolvição imprópria na hipótese, e . ... -
Acórdão nº 2015/0180320-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razã
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LAPSO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. ...
...ULTRAPASSADOS. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO" IMPRÓPRIA. MEDIDA DE . SEGURANÇA. LAPSO PRESCRICIONAL. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0227609-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL....
...ABSOLVIÇÃO" . IMPRÓPRIA. . MEDIDA . DE . SEGURANÇA. . INTERNAÇÃO. PLEITO \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0071244-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ART. 155, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS...
... INADEQUADA. ART. 155, CAPUT , DO CP. ABSOLVIÇÃO" . IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0119324-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE....
...ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO . ... -
Acórdão nº 2013/0219388-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo de duração
...ESPECIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO . ...