absolvicao sumaria legitima defesa

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8.647 documents for absolvicao sumaria legitima defesa
  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples. Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - DECOTE DA QUALIFICADORA -- QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SÚMULA 64 TJMG.

    ...- A absolvição sumária e a despronúncia pressupõem a ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

    ... concreta, sendo somente possível a absolvição sumária prevista no artigo 415 inciso IV do ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE.

    .... - Não há que se falar em absolvição sumária por legitima defesa nos casos em que a ...

  • HOMICÍDIO TENTADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ... naquele momento, requerendo a absolvição sumária. Como sabido, para a prolação da ...

  • HOMICÍDIO TENTADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ... naquele momento, requerendo a absolvição sumária. Como sabido, para a prolação da ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não ocorreu no presente caso.

  • HOMICÍDIO TENTADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ... naquele momento, requerendo a absolvição sumária. Como sabido, para a prolação da ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Restando comprovada a materialidade e havendo contundentes indícios de autoria, preenchidos estão os pressupostos legais da sentença de pronúncia (art. 413/CPP), pois sendo esta um mero juízo de admissibilidade da denúncia, não exige a certeza que a condenação reclama. 2- Sendo incontroversas a materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da r. sentença de pronúncia, pois a tese de que agiu em legitima defesa deve ser reservada para o Tribunal do Júri, notadamente quando a versão da defesa não se apresenta estreme de dúvidas. 3- De acordo com o entendimento constante na Súmula 64, deste Tribunal deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação,...

    ...-273), pleiteia o recorrente a sua absolvição sumária, alegando ter agido em legítima defesa. ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PROVA TÉCNICA ELABORADA POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU PRONUNCIADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE - AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...No mérito, requer a absolvição sob o argumento de que agiu em legítima defesa ...

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