RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples. Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o magistrado singular deve sopesar os elementos probatórios produzidos na fase instrutória e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Tendo a decisão vergastada cin...
... tese de legítima defesa a ensejar a absolvição sumária e isentando-se de qualquer manifestação...
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o magistrado singular deve sopesar os elementos probatórios produzidos na fase instrutória e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Tendo a decisão vergastada cin...
... tese de legítima defesa a ensejar a absolvição sumária e isentando-se de qualquer manifestação...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroversas a materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da r. sentença de pronúncia, pois a tese de que agiu em legítima defesa deve ser reservada para o Tribunal do Júri, notadamente quando a versão da defesa não se apresenta estreme de dúvidas. Recurso não provido.
...-239), pugna o ora recorrente pela absolvição sumária, ao argumento de ter agido em legítima d...
HOMICÍDIO Prova imprecisa Absolvição sumária Legítima defesa Inadmissibilidade - Desclassificação Lesão corporal - Impossibilidade. Impossível a absolvição sumária, sob a alegação de legítima defesa ou mesmo a desclassificação para lesão corporal, se, além de não se demonstrar de forma cristalina e inconteste a não culpabilidade do recorrente ou a existência da excludente invocada ou, ainda a ausência de ânimo homicida, existir versões diferentes para o mesmo fato.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA DE OUTREM - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ''ANIMUS NECANDI'' - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, nos termos do art. 415, do Código de Processo Penal, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta do agente se subsume aos elementos contidos no art. 25, do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/88 e art. 74, § 1º, do Código de Pr...
..., o pronunciado recorre, buscando a absolvição sumária, sustentada na ação amparada pelo exclu...
JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA Inviável lastrear absolvição, via o reconhecimento do exercício da legítima defesa, se as demais evidências não permitirem ver que a ação foi praticada imediatamente após a agressão sofrida. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO (Recurso em Sentido Estrito Nº 70034159616, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/02/2010)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM-SE MOSTRADO UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ATRAVÉS DE LAUDOS TÉCNICOS, E INDUVIDOSA A AUTORIA, INADMISSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUANDO A TESE INVOCADA NÃO TRANSPARECE ESTREME DE DÚVIDAS, IMPEDINDO SEU RECONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70037899804, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 22/09/2010)
... a autoria, inadmissível a absolvição sumária, quando a tese invocada não transparece ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. Na espécie, a incerteza acerca do que realmente ocorreu acarreta a que o feito deva ser encaminhado para o Tribunal do Júri, que é o competente para examinar a situação, ao teor de expresso dispositivo da Lei Maior, apreendendo-se como adequada a sentença de pronúncia exarada pelo Juízo da origem. Não restando a argumentação articulada pelo ora recorrente insofismável, bem como havendo outra versão dos fatos no caderno processual, impende que se consolide o principio do in dúbio pro societate. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035982214, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 19/08/2010)...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que, comprovada a materialidade do delito através de laudos técnicos e induvidosa a autoria, inadmissível a absolvição sumária quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, o que impede seu reconhecimento nesta fase processual. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70034866574, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 07/04/2010)
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