CORREIÇÃO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECIAL ÀS REGRAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Atendida notificação prévia, nos termos do art. 514 do CPP, e determinada citação, não há vez para designação imediata de audiência de instrução e julgamento, em razão das alterações realizadas no procedimento ordinário. Oferecimento de resposta. Afastada a absolvição sumária introduzida no art. 397 do CPP, ratificado o recebimento da denúncia, deve ser designada audiência de instrução. Forma de conciliar o regramento do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos às regras do procedimento ordinário. Correição parcial deferida, em parte. Unânime. (Correição Parcial Nº 70035049550, Quar...
CORREIÇÃO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECIAL ÀS REGRAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Atendida notificação prévia, nos termos do art. 514 do CPP, e determinada citação, não há vez para designação imediata de audiência de instrução e julgamento, em razão das alterações realizadas no procedimento ordinário. Oferecimento de resposta. Afastada a absolvição sumária introduzida no art. 397 do CPP, ratificado o recebimento da denúncia, deve ser designada audiência de instrução. Forma de conciliar o regramento do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos às regras do procedimento ordinário. Correição parcial deferida, em parte. Unânime. (Correição Parcial Nº 70035049550, Quar...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. Os casos de absolvição sumária estão descritos no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Materialidade e autoria do delito comprovadas, tendo sido atestado pela documentação carreada aos autos que o réu percebeu benefício de seguro- desemprego indevidamente, de titularidade de seu homônimo. Necessário o prosseguimento da instrução do processo, pela ausência de elementos suficientes nos autos a embasar a absolvição sumária do réu. Inexistência de certeza quanto à ausência do dolo em sua conduta. Apelação do MPF provida, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o prossegu...
...ria, incluído pela lei 11.719/08 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal em seu art...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. Os casos de absolvição sumária estão descritos no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Materialidade e autoria do delito comprovadas, tendo sido atestado pela documentação carreada aos autos que o réu percebeu benefício de seguro- desemprego indevidamente, de titularidade de seu homônimo. Necessário o prosseguimento da instrução do processo, pela ausência de elementos suficientes nos autos a embasar a absolvição sumária do réu. Inexistência de certeza quanto à ausência do dolo em sua conduta. Apelação do MPF provida, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o prossegu...
...ria, incluído pela lei 11.719/08 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal em seu art...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CPP, ART. 396. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO PELO MPF. DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO (CPP, ART. 397). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE A IMPUGNAÇÃO À DEFESA PRELIMINAR OU DESDE A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE (CPP, ART. 377, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A decisão que recebeu a denúncia, na forma do art. 396 do CPP...
... situação suficiente para levar à absolvição sumária do acusado, na forma do inciso III do art..."Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou qu...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. Os casos de absolvição sumária estão descritos no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Materialidade e autoria do delito comprovadas, tendo sido atestado pela documentação carreada aos autos que o réu percebeu benefício de seguro- desemprego indevidamente, de titularidade de seu homônimo. Necessário o prosseguimento da instrução do processo, pela ausência de elementos suficientes nos autos a embasar a absolvição sumária do réu. Inexistência de certeza quanto à ausência do dolo em sua conduta. Apelação do MPF provida, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o prossegu...
...ria, incluído pela lei 11.719/08 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal em seu art...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. Os casos de absolvição sumária estão descritos no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Materialidade e autoria do delito comprovadas, tendo sido atestado pela documentação carreada aos autos que o réu percebeu benefício de seguro- desemprego indevidamente, de titularidade de seu homônimo. Necessário o prosseguimento da instrução do processo, pela ausência de elementos suficientes nos autos a embasar a absolvição sumária do réu. Inexistência de certeza quanto à ausência do dolo em sua conduta. Apelação do MPF provida, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o prossegu...
...ria, incluído pela lei 11.719/08 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal em seu art...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CPP, ART. 396. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO PELO MPF. DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO (CPP, ART. 397). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE A IMPUGNAÇÃO À DEFESA PRELIMINAR OU DESDE A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE (CPP, ART. 377, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A decisão que recebeu a denúncia, na forma do art. 396 do CPP...
... situação suficiente para levar à absolvição sumária do acusado, na forma do inciso III do art..."Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou qu...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CPP, ART. 396. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO PELO MPF. DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO (CPP, ART. 397). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE A IMPUGNAÇÃO À DEFESA PRELIMINAR OU DESDE A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE (CPP, ART. 377, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A decisão que recebeu a denúncia, na forma do art. 396 do CPP...
... situação suficiente para levar à absolvição sumária do acusado, na forma do inciso III do art..."Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou qu...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. LEI Nº 7.492/1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CPP, ART. 396. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO PELO MPF. DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO (CPP, ART. 397). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE A IMPUGNAÇÃO À DEFESA PRELIMINAR OU DESDE A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE (CPP, ART. 377, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A decisão que recebeu a denúncia, na forma do art. 396 do CPP...
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