absorcao crime

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  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples. Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...

    ...o ao delito de receptação, eis que a absorção do crime conexo deverá ser apreciada pelo ...

  • RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

    ...ABSORÇÃO. CRIME- MEIO. CRIME-FIM. BIS IN IDEM. LANÇAMENTO ... da consunção, consagrado na absorção do crime-meio pelo crime-fim, que não aplica à ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I E III, CP) - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003 - DENÚNCIA PELO ART. , § 4º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE OMISSÃO DE SEUS FATOS GERADORES, NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP'S E NA FOLHA DE PAGAMENTO - DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CRIME-MEIO - ABSORÇÃO PELO DELITO DO ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE. I -Hipótese em que os réus foram denunciados tão somente pelo deito do art. , § 4º, do Código Penal, por terem reduzido contribuição social previdenciária, mediante omissão de seus respectivos fatos ge...

    ..., § 2º, da Lei 10.684/2003, e pela absorção do crime do art. 297, § 4º, do Código Penal ...

  • PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo. Em casos que tais, o agente só será responsabilizado pelo último. Para tanto, é imprescindível a constatação d...

    ... das condutas a fim de que ocorra a absorção daquela menos grave pela mais danosa. . 2. Narra ...

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    ..., § 2º, da Lei 10.684/2003, e pela absorção do crime do art. 297, § 4º, do Código Penal ...

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    ..., § 2º, da Lei 10.684/2003, e pela absorção do crime do art. 297, § 4º, do Código Penal ...

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