abstencao eleitoral

• Acórdão nº 2934 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

Penal. Inquérito. Parlamentar. Deputado federal. Pedido de arquivamento fundado na atipicidade do fato. Necessidade de decisão jurisdicional a respeito: precedentes. Inquérito no qual se apura a eventual prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Atipicidade do fato. Arquivamento determinado. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, quando fundado - como na espécie vertente - na atipicidade do fato, o pedido de arquivamento do inquérito exige 'decisão jurisdicional a respeito, dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese, cobre a decisão de arquivamento' (v.g., Inquéritos nºs 2.004-QO, DJ de 28/10/04, e 1.538-QO, DJ de 14/9/01, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 2.591, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 13/6/08; 2.341-QO, Rel. Min. ...

• Venezuela: Oposição escolherá o desafiante em primárias

Dois governadores e um ex-prefeito estão entre os principais candidatos a medir forças com o presidente

... o golpe frustrado de 2002, e a abstenção eleitoral que deu maioria a Chávez no Congresso ...

• O Globo
• 11 de Novembro de 2011

• Acordão nº 2070 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Febrero de 2010

Recurso Criminal. Crime de Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a Abstenção (Art. 301 do Código Eleitoral). Sentença Absolutória. Recurso da Acusação Pelo Reconhecimento da Autoria e Materialidade. Provas Orais Que Não Indicam Ocorrência de Violência ou Grave Ameaça. Manutenção da Decisão de 1º Grau. Recurso Desprovido.

• Acordão nº 31514 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Mayo de 2009

Recurso Eleitoral. Representação. Imprensa Escrita. Difusão de Matérias Com Conteúdo Ofensivo À Honra do Candidato. Ordem de Abstenção. Situação Que Desafia Exercício de Direito de Resposta. Ordem de Abstenção Editada sem Observância do Disposto no Art. 58 da Lei 9504/97. Recurso Provido para Afastar a Multa, Com Ressalva de Apuração dos Fatos em Vias Próprias.

• Acórdão nº 108251 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O habeas corpus não é a via adequada para pleitear o reconhecimento de suspeição ou impedimento, cuja verificação pressupõe contraditório e ampla dilação probatória. Ainda que fosse possível, em tese, admitir o exame das alegações do impetrante no âmbito do habeas corpus, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em lei (arts. 252, 254 e 258 do Código de Processo Penal). Ordem denegada.

...Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser ar...

• Acordão nº 29601 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Septiembre de 2008

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Inépcia da Inicial - Extinção do Feito sem Resolução do Mérito - Mantida a Determinação de Recolhimento dos Panfletos e de Abstenção de Distribuição sob Pena de Desobediência - § Único do Art. 242 do Cód. Eleitoral.

• Acordão nº 32286 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Diciembre de 2008

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Determinada em Primeiro Grau de Jurisdição a Abstenção, por Parte dos Representados, de Utilização de Veículos de Som Com Microfone na Antevéspera e na Véspera do Pleito, Ratificada Liminar Anteriormente Concedida - Recurso da Representante Pleiteando Aplicação de Multa - Ausência de Cominação Legal de Multa - Recurso Não Provido.

• Acórdão nº 73173 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 1996

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. CRIME ELEITORAL - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. De inicio, não caracteriza crime eleitoral a revelação de pratica, tida como delituosa, no sentido de desviar-se certa maquina de costura para apoio, com a fabricação de confecções, a futura campanha eleitoral. O disposto no artigo 299 do Código Eleitoral pressupoe estar o beneficio dirigido a obtenção de voto ou a abstenção. DENUNCIA - INEPCIA - CO-REUS. A denuncia mostra-se adequada quando revela a pratica criminosa em comum acordo e ...

• Acordão nº 23147 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Octubre de 2005

Recurso Cível - Propaganda Eleitoral - Colocação em Detrimento da Propaganda da Coligação Concorrente - Pleito de Determinação para Abstenção de Tal Conduta sob Pena de Desobediência e de Providências Criminais - Improcedência - Prova Pré-Constituída Insuficiente para Demonstrar a Irregularidade - Recurso Improvido.

• Acordão nº 4223453 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Mayo de 2011

Imputação Pela Prática de Corrupção Eleitoral Ativa, por Três Vezes, em Concurso Material (Cód. Eleitoral, Arts. 299 e 287, C/C Cód. Penal, Art. 69). Fatos Tipicos Descritos Devidamente na Peça Acusatória, Que Preenche Todos os Requisitos Legais (Cód. Eleitoral, Arts. 357, § 2º, 358 e 364; Cód. Proc. Penal, Arts. 41 e 395). Preliminar de Inépcia da Denúncia Afastada, Visto Que Tal Peça Indica os Fatos de Forma Clara e Objetiva, Possibilitando Pleno Direito de Defesa##salto##preliminar de Coisa Julgada Também Repelida, Com Aplicação do Principio da Independência das Responsabilidades Civil, Administrativa e Criminal (Cód. Civil, Art. 935; Cód. Proc. Penal, Arts. 65 e 66; Cód. Eleitoral, Art. 364). Descabida a Aplicação do Principio da Indivisibilidade a Ação Penal, Quando Ela For de Natu...

... dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita'. Como se ver...