abstenção eleitoral
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Em vigor
Código Penal Militar
... d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ARTIGO 10 ... Modalidade culposa ... § 3º Se a abstenção é culposa: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ...
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Abstenção é histórica, mas voto deve continuar obrigatório, dizem especialistas
Abstenção eleitoral é histórica, mas voto deve ser obrigatório
... São dados que apontam para a má vontade do eleitor com o processo eleitoral, mesmo que o modelo atual seja o mais inclusivo da história do país — até a Constituição, havia restrições a analfabetos. Ainda assim, o fim ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os autos não serão remetidos ... ARTIGO 822 ... Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
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Decisão monocrática Nº 1013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Alega-se que o índice recorde de abstenção verificado no 1º turno das Eleições estaria associado à crise ... pelos municípios não constitui ato de improbidade nem crime eleitoral. Em petição complementar, requer-se seja autorizada, também, a ...
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO ... PROVIMENTO DO RECURSO ... 1. O julgamento de agravo ... prometer abstenção. O bem jurídico protegido, no caso, é o livre exercício ... do voto, a ... -
Das Nulidades Eleitorais
... ao direito material, tratado como direito substantivo, o Código Eleitoral não disciplinou com nitidez os problemas decorrentes das nulidades, ... Por sua vez, Olavo Brasil 334 não inclui a abstenção no conceito de alienação eleitoral, restringindo-a aos votos nulos e ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. Sabese que boa parte das candidaturas ainda é movida à compra de votos, que vai desaguar no abuso do poder ...
- Acórdão nº 2934 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Não me representa': um olhar sobre junho de 2013 e a crise da concepção democrática hegemônica
O texto tem como objeto o esgotamento da concepção liberal acerca da democracia e para tanto volta sua atenção aos eventos ocorridos em junho de 2013, quando uma série de expressivas manifestações trouxe à superfície a crise dessa narrativa democrática, sendo este o problema de pesquisa abordado. Como hipótese, argumenta-se que as Jornadas de Junho, inobstante à pluralidade de reivindicações e...
... às regras do jogo, ou seja, as regras que conduzem o processo eleitoral em um Estado de Direito. Podemos adiantar que esse postulado, para os ... da crise da concepção hegemônica de democracia: a crescente abstenção eleitoral ou mesmo a anulação ou o uso do voto em branco. Este aspecto ... -
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... votos válidos, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 11 ... As informações foram entabuladas da seguinte forma: ... a eleições ocorridas em dois turnos, os dados referentes à abstenção, votos brancos e votos recebidos referem-se exclusivamente ao segundo ... - Angola: vitória com 40% de abstenção
- Eleições têm o maior percentual de votos da História, diz Moraes
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... do governo é que deve balizar a agenda político-eleitoral, dando substância aos referenciais das políticas públicas ... Os índices de abstenção a cada ciclo eleitoral apontam para essa direção. Segundo dados do ...
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Implantação das candidaturas avulsas como alternativa à crise partidária
Opinião: candidaturas avulsas como alternativa à crise partidária
... e de confiança nos partidos políticos, marcada pela abstenção eleitoral crescente, baixíssima taxa de filiação partidária e ... -
Acórdão nº 81219 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. CANCELAMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ELEITOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a...
... de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis, e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a ... -
Entre o Direito e o Dever de Votar: uma Análise das PECs sobre Alistamento Eleitoral e Voto Compulsório
... No entanto, o sufrágio universal foi instituído em 1985.Ainda que o voto seja obrigatório, a abstenção no Brasil é bastante elevada. No primeiro turno das eleições presidenciais de 2014, por exemplo, 19,4% dos eleitores não compareceram às urnas, ...
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Acordão nº 2070 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Febrero de 2010
Recurso Criminal. Crime de Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a Abstenção (Art. 301 do Código Eleitoral). Sentença Absolutória. Recurso da Acusação Pelo Reconhecimento da Autoria e Materialidade. Provas Orais Que Não Indicam Ocorrência de Violência ou Grave Ameaça. Manutenção da Decisão de 1º Grau. Recurso Desprovido.
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Estudo alerta para crise de imagem da Justiça Eleitoral e onda antidemocrática
Estudo alerta para crise de imagem da Justiça Eleitoral no Brasil
... é um cenário em que há um crescente desinteresse pela política, com crise de participação sugerida pelos elevados níveis de abstenção eleitoral e crise de engajamento pelo menor apego coletivo à democracia ... Jair Bolsonaro está entre propagadores de alegações de fraudes ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que não seja aceita, configura ilícito penal eleitoral (art. 299, Código Eleitoral), com pena de reclusão de até quatro anos e pagamento ...
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A Participação política das mulheres na democracia Portuguesa - um olhar sobre a constituição dos governos nacionais (1976-2019)
A análise das questões de gênero representa um tópico central no debate sobre igualdade. A consolidação da democracia tem sido efetuada em conjugação com o reforço das políticas promotoras de igualdade na atividade política. Neste estudo, pretende-se analisar a questão de gênero no exercício de cargos ministeriais nos governos constitucionais da Terceira República Portuguesa, recorrendo-se a uma...
... a demo-cracia de acordo com sete áreas específicas: o processo eleitoral; a informação e envolvimento da sociedade; a participação dos jovens; ... verifique, no contexto da democracia portuguesa, um aumento da abstenção eleitoral em todo o tipo de eleições, não poderíamos deixar de ... - Para analistas, am e to podem indicar perfil da votação nacional
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A câmara sem máscara
... Com a votação aberta - e num ano eleitoral -, todos os deputados presentes anteontem à noite na Câmara votaram pela cassação, com uma só abstenção. Doze colunistas do GLOBO, além de especialistas, fazem análises sobre a ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao ...
- Enfraquecida, Bachelet deixa governo com imagem manchada