APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NA DATA ESTIPULADA. PROTESTO EFETUADO EM SEIS MESES DA APRESENTAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO FACULTATIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO SUBJACENTE. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL. BOA-FÉ DO PORTADOR. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. PROVIDA A APELAÇÃO DO R. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045072147, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
...irrelevância da causa subjacente. abstração do título de crédito. ausente dever de indenizar...
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado na jurisprudência desta Corte a ineficácia, no que tange ao direito cambiário, da pact...
...o do cheque, pois descaracteriza referido título de crédito como ordem de pagamento à vista e vio...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUES EMITIDOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CÔNJUGE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DA EMITENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A emitente de cheques é responsável pelo seu pagamento, ainda que os tenha emitido para que terceiro, no caso seu cônjuge, efetue a quitação de dívida. O fato de a emitente das cártulas não ter integrado a relação originária, firmada entre o seu marido e a empresa credora, não a desonera da obrigação de efetuar os pagamentos, já que os cheques, uma vez postos em circulação, são autônomos e exigíveis independentemente do negócio jurídico subjacente, conferindo ao credor o exercício dos atos destinados à satisfa...
... inclusive do cheque, correspondente a abstração de sua emissão em relação à causa originária....
AÇAO MONITORIA - CHEQUE - TITULO DE CRÉDITO DOTADO DE LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - ARTIGO 290 E DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARÂMETROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... s à literalidade , autonomia e abstração , sendo desvinculado s de sua causa . . Como decor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE "FACTORING". CABÍVEL OPOSIÇÃO AO TÍTULO. O cheque segue os princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente os da autonomia, literalidade e abstração. Contudo, em havendo transferência do título via operação de "factoring", que mais se assemelha à cessão de crédito, esse perde tais princípios, de molde que cabível a oposição de exceções pessoais contra o cessionário. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040444929, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OPERAÇÃO DE "FACTORING". CABÍVEL OPOSIÇÃO AO TÍTULO. No caso de haver endosso pleno do título de crédito, descabe a discussão acerca da causa geradora desse, em face da teoria da abstração e da autonomia dos títulos de crédito. Entretanto, tendo ocorrido a transferência do título, via operação de "factoring", esse perde os princípios da autonomia e da abstração, uma vez que há, apenas, cessão do crédito e não endosso cambial. Logo, cabível a oposição aos títulos. No caso, malgrado a decretação da revelia, não restou demonstrada a existência de irregularidade do negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata, o que impede a declaração de nulidade do título e de inexistência da dívida. Apelo...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENDOSSATÁRIO DO CHEQUE. O endossatário que recebeu cheques dados em pagamento referentes a prestação de serviços contratados pelo emitente e realizados por terceiro, não tem legitimidade para integrar o pólo passivo de ação onde se discute a causa debendi da emissão do título, já que as exceções pessoais não podem ser opostas ao endossatário, diante do princípio da abstração do título de crédito. REVELIA DO CO-REQUERIDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OPERAÇÃO DE "FACTORING". CABÍVEL OPOSIÇÃO AO TÍTULO. No caso de haver endosso pleno do título de crédito, descabe a discussão acerca da causa geradora desse, em face da teoria da abstração e da autonomia dos títulos de crédito. Entretanto, tendo ocorrido a transferência do título, via operação de "factoring", esse perde os princípios da autonomia e da abstração, uma vez que há, apenas, cessão do crédito e não endosso cambial. Logo, cabível a oposição aos títulos. No caso, malgrado a decretação da revelia, não restou demonstrada a existência de irregularidade do negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata, o que impede a declaração de nulidade do título e de inexistência da dívida. Apelo...
EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. PENHORA DE CAMINHONETE. A HIPÓTESE EM ANÁLISE NÃO TORNA O BEM NECESSÁRIO OU ÚTIL (CONCEITO LEGAL DO ART. 649, INC. V, CPC) AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002366573, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/02/2010)
...Diante da literalidade, abstração e da autonomia dos títulos de crédito ora em que...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CHEQUE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO DESCONHECIA A ORIGEM DO TÍTULO INTANGIBILIDADE DO DECISUM Era do autor o ônus de comprovação documental de suas alegações e não o contrário. O cheque protestado pelo requerido é prova inequívoca da referida dívida, devendo o autor apresentar algum fato que excluísse a responsabilidade, o que não ocorreu. O cheque, como título de crédito, é dotado de abstração e autonomia. Além disso, o emitente do título de crédito não pode recusar o pagamento alegando exceções com o portador do cheque. Trata-se da inoponibilidade das exceções pessoais Fundamentos da sentença adotados nos termos do art.252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 9396 2006 | pro forma blumenau | Função Pública Europeia | Relações interinstitucionais | TAM SA | sacco and vanzetti trial transcripts | Rio Bravo del Norte | John McClure | África Travel
