abusivas clausulas contratuais

• Acórdão nº REsp 1114049 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...

.... 6. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicáv... da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta...

• Acórdão nº 2008/0104651-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. - O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes II.- O acolhimento da pretensão recursal para que se conclua no sentido de que restou comprovada a inexistência do anatocismo, demandaria o reexame das provas dos autos, bem como ...

• Acórdão nº 70046595666 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Embargos. Cabimento. Nada impede o devedor de se valer dos embargos do devedor para que sejam declaradas nulas, por abusivas, cláusulas contratuais constantes de contrato bancário que, na qualidade de título executivo extrajudicial, aparelha a ação de execução. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Juros remuneratórios. Mantidos os juros pactuados, face à ausência de abusividade. Comissão de permanência. Permitida a cobrança nos termos das Súmulas nº 294 e 296 do STJ. Litigância de má-fé. Não-configuração. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046595666, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátim...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1057248 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. - O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes II.- O acolhimento da pretensão recursal para que se conclua no sentido de que restou comprovada a inexistência do anatocismo, demandaria o reexame das provas dos autos, bem como ...

• Acórdão nº 2005/0179779-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DA TERCEIRA TURMA E DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO N. 381 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada; II - Referido entendimento, inclusive, foi pacificado com o Enunciado n. 381 desta Corte Superior de Uniformização Jurisprudencial, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."...

• Acórdão nº 2006/0208367-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JULGAMENTO DE OFÍCIO PELA CORTE DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE. MORA. CARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. Modificação de ofício pelo acórdão recorrido de pontos não suscitados nas apelações interpostas. Jurisprudência assente desta Corte no sentido da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas (súmula 381/STJ). Reconhecimento do inadimplemento culposo e da mora do recorrido com a procedência da ação de busca e apreensão. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no REsp 888.757/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 24/03/2011)

• Decisão Monocrática nº 70043702067 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 04 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática do Relator é possível com amparo no art. 557, § 1º do CPC. DAS LIMINARES. Há de ser revogadas as liminares por não serem abusivas as cláusulas contratuais pactuadas. MULTA. É adequada a cominação de multa pelo descumprimento de ordem judicial (art. 461, § 4º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043702067, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 04/07/2011)

• Acórdão nº 2009/0119697-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS. NORMALIDADE DO CONTRATO.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção deste Tribunal. Os encargos qualificados como abusivos e que afastam a mora do devedor são aqueles que incidem na fase de normalidade do contrato e não os que decorrem da inadimplência do devedor. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Pre...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1145921 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS. NORMALIDADE DO CONTRATO.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção deste Tribunal. Os encargos qualificados como abusivos e que afastam a mora do devedor são aqueles que incidem na fase de normalidade do contrato e não os que decorrem da inadimplência do devedor. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Pre...

• Acórdão nº 2007/0052806-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Novembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. MORA. CONFIRMAÇÃO. Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste Superior Tribunal de Justiça. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se comprovada a abusividade na cobrança de encargos contratuais relativos ao período da normalidade. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais, consideradas abusivas pelo Tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora debendi. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no REsp 931.480/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T...