(Reg. Ac. 394.622). Relator: Des. Mario Machado. Impetrante e Paciente: Edilson Pereira Reis. Decisão: admitir e denegar a ordem. Unânime.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO UM DOS ASSALTANTES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou o autor, ora apelante, absolvido com base no art. 386, VI, do CPP. Não veio aos autos prova no sentido de que o réu atuou com má-fé ou com o intuito de prejudicar o autor quando do reconhecimento deste perante a autoridade policial. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo le...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO PARQUET E HOMOLOGADO POR JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. I - Da decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso. (Precedentes) II - Contudo, no presente caso, verifica-se que a controvérsia reside no fato de tal decisão homologatória de arquivamento ter sido proferida por Juízo incompetente. Por conseguinte, cabível, à espécie, em tese, correção por meio de mandado de segurança. III - De ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO UM DOS ASSALTANTES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou o autor, ora apelante, absolvido com base no art. 386, VI, do CPP. Não veio aos autos prova no sentido de que o réu atuou com má-fé ou com o intuito de prejudicar o autor quando do reconhecimento deste perante a autoridade policial. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo le...
ANULAÇÃO DE MULTA - Departamento de Estradas de Rodagem - Ato infracional lavrado por Policias Rodoviários consistente na ausência do uso de cinto de segurança - Alegação de abuso de autoridade policial - Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ilegitimidade de parte - Sentença mantida - Recurso improvido
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADA POR POLICIAL MILITAR QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS (ART. 333, INCISO I DO CPC). Ainda que se considere a possibilidade da subsistência do agir culposo do agente estatal, bem como de causas de exclusão da responsabilidade, porquanto não basta a mera relação de causalidade objetiva entre uma ação ou omissão estatal e a consumação do dano, evidenciada a fragilidade da prova advinda nos autos, apenas com a comprovação do dano não traz de imediato a conclusão de que o militar demandado tenha excedido em sua conduta. Não comprovado, pois, o fato constitutivo de seu direito, especialmente o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o resultado apontado, bem co...
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. PASSAGEIRO AGREDIDO POR SEGURANÇAS DO METRÔ, IMPEDIDO DE VIAJAR E CONDUZIDO À AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL. Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. 1. Concessionária de serviço público, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado e mero ente de cooperação da Administração Pública, ao receber delegação legal ou contratual de exercício de função de autoridade pública, tem d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CPC, ART. 485, IX. PRONUNCIAMENTO EFETIVO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SOBRE TODOS OS ASPECTOS DA DEMANDA. REDISCUSSÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica o alegado erro de fato passível de ser corrigido via ação rescisória, a teor do inciso IX, do art. 485, do CPC, tendo em vista que o julgado não se omitiu na análise de nenhuma prova ou aspecto da demanda; ao contrário, as alegações e provas foram devidamente apreciadas, chegando-se à conclusão de que o Autor não fazia jus à indenização pretendida, na medida em que se entendeu que sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial ou de erro judicial. Não obstante, a jurisprudência é tranquila no sentido de que, para a concessão de reparação por dano moral, em casos ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O Estado responde objetivamente pelo ilícito praticado pelo agente público no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, §6º, da CF. A abordagem feita por policial não constitui abuso de autoridade, não havendo falar em dever de indenizar. A situação vivenciada pelo demandante não ultrapassa a esfera dos meros dissabores. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037191921, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.A comunicação a autoridade policial da existência de pessoas com atitude suspeita não enseja, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. 2.No caso em exame a parte autora não logrou êxito em comprovar que a demandada agiu com abuso de direito, ao comunicar à autoridade policial a existência de homens com atitude suspeita dentro da agência, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso I, do CPC. 3.A medida tomada pelo segurança visava justamente a proteção dos clientes...
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