abuso confianca doutrina

• Acórdão nº 70028238913 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 07 de Maio de 2009

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. Preliminarmente Razões recursais. Intempestividade. Mera irregularidade. O fato de terem sido apresentadas a destempo, não inviabiliza o conhecimento da inconformidade, pois tal circunstância é reconhecida como mera irregularidade, prevalecendo o princípio da ampla defesa. No mérito Presente prova da materialidade e autoria do furto do aparelho celular cometido com abuso de confiança, mantida a condenação do réu. Embora a existência de doutrina minoritária a justificar, pelo princípio da simetria, a aplicação da majorante do artigo 157, § 2º, ao delito de furto qualificado, não é razoável a adoção de tal entendimento, ...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

... entendimento já cristalizado pela doutrina pacífica e lastreado na torrencial jurisprudênci... de nível tal que possa transmitir confiança aos administrados para enfrentar as questões e os...

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

... boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação ... tempo, integra o rol de contratos que a doutrina mais autorizada convencionou chamar de contratos r... de segundo grau anotação sobre algum abuso com a extinção. A companhia tomou todas as provi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

...Embora seja notória a divergência doutrinária sobre o assunto ora examinado, entende-se que melh... serviço, e dentre outras funções de confiança, trabalhou como gerente nacional. A perícia cont�..., caso em que se têm os atos praticados com abuso de direito, e , se tais atos prejudicarem alguém,...

• Monocratica nº 557-2/2010 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2010

Apelação Cível- Ação de Reintegração de Possecompromisso de Compra e Venda de Imóvel- Ação Anulatória- Acordo Judicialtrânsito em Julgado- Coisa Julgada- Inadimplementoesbulho- Caracterizadoprocedência da Demandabenfeitorias- Boa-Fé Objetivainexistência- Direito de Retenção-Incabível -na Ação de Reintegração de Posse, a Posse Deve Ser Concedida à Parte que Comprove a Posse e Sua Respectiva Perda Pelo Esbulho da Parte Contrária.- Não Há Falar em Direito de Retenção por Benfeitorias se a Parte Não Agiu Com Boa-Fé Objetiva, Tendo Descumprido Acordo Judicial Homologado em Juízo, Com Trânsito em Julgado, Devendo Ser Respeitados os Efeitos Preclusivos da Coisa Julgada. Apelação Cível N° 1.0647.05.050365-3/002 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante(S): Antônio Américo de Brito - Apel...

... A esse respeito, veja-se, respeitável doutrina:. " Todo aquele que tem, de fato, o exercício p... pelos Tribunais, inclusive pelo STJ, veda o abuso do direito, o ilícito objetivo, a atuação...

• Acórdão nº 2010/0175343-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. IMPACTO PATRIMONIAL RELEVANTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta das agentes, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Demonstrando os elementos dos autos que a res furtiva - um cheque da vítima, preenchido no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) - não apresenta valor ínfimo, podendo impactar de forma significativa o acervo patrimonial da atingida pela conduta ilícita, inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade m...

... de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postula... desígnio, subtraíram, para si, mediante abuso de confiança, uma folha de cheque em branco, com ...

• Acórdãos nº 052851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Embargos de terceiro opostos a mandado de segurança. Desapossamento de veiculo automotor, seguido por aquisição em boa-fé. Retomada pelo proprietário. Questão enfrentada e dirimida em proveito do adquirente em ação declaratória entre as mesmas partes. Embargos que, por isso, não comportavam acolhimento. Apelação provida.

... móveis e títulos ao portador, o que em doutrina se qualifica de furto impróprio, a saber, a aproppriação indébita, o estelionato, o abuso de confiança, o peculato, etc, tem levantado acir...

• Acórdão nº 70034010025 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Maio de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA MANTIDA. ASPECTOS REFERENTES À DOSIMETRIA DA PENA. Ausente elemento essencial à configuração da qualificadora do abuso de confiança, mantido o respectivo afastamento. A existência de mera relação de trabalho eventual entre a vítima e o réu não possui o condão de qualificar o delito. O apenamento basilar fixado na sentença mostra-se em dissonância com os vetores do art. 59 do Código Penal, desfavoráveis ao denunciado. Inviável estipular a reprimenda aquém do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob pena de ir de encontro ao disposto na Súmula nº 231 do STJ. Reprimenda redimensionada ao patamar de um ano e três meses de reclusão, bem como definida...

...A doutrina majoritária, assim como a jurisprudência majorit...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...em conduta vedada24. Alinho-me. à doutrina. que, a despeito de constatar e conduta vedada, ch...

• Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...

... entre as partes, havendo provas da confiança recíproca existente entre as partes - Possibilida..., mesmo antes da edição do CC⁄02, a doutrina já tratava a boa-fé objetiva como regra de inter... (..) jamais poderia ser interpretada como abuso de direito e violação à boa-fé objetiva” (f...