ABUSO DA RAZÃO SOCIAL. AVAL PRESTADO POR SOCIO EM NEGÓCIO ESTRANHO AO CONTRATO SOCIAL. ADMISSAO DE QUE OS DEMAIS SOCIOS NÃO IGNORAVAM O USO INDEVIDO DA FIRMA. TERCEIRO DE BOA FÉ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA.
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada: abuso da razão social; o art. 11 do dec. 3.708 de 1919, sem anular o ato, torna seu autor por ele responsável, ante os demais sócios.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; . c) ...o de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas por força dos incis...
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Omissão. Existência. Aclaratórios Com Efeitos Infringentes. Necessidade de Julgamento das Demais Matérias Ventiladas no Recurso de Apelação em Virtude da Rejeição da Preliminar de Incompetência Absoluta da 2a Vara da Fazenda Pública. Mérito do Apelo. Decadência. Inocorrência. Ilegitimidade do Sócio para a Prática dos Atos de Gestão da Sociedade. Exigência de Escritura Pública para a Prática de Determinados Atos. Embargos de Declaração Providos. Recurso de Apelação Improvido. Manutenção da Sentença Recorrida. 2.1 da Omissão Contida no Acórdão Embargado. Necessidade de Julgamento Rd-06 1 das Demais Matérias Suscitadas no Recurso de Apelação em Virtude da Rejeição da Preliminar de Incompetência da 2ª Vara da Fazenda Púb...
... do recorrente nesse sentido, e também em razão do princípio da inércia da jurisdição, consagr...nos termos do Contrato Social da empresa apelada. - Assim, sendo um ato de compe... não haveria que se falar em excesso ou abuso de poder por parte do sócio gerente. Do exame dos...
RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR A IGUALDADE DE FORÇAS NO PLEITO. 1. No presente caso, o cerne das alegações da coligação recorrente refere-se à crescente exposição do recorrido, então governador do Estado de Santa Catarina, na mídia, por dois principais meios, a saber, a realização de propaganda e a veiculação de encartes na imprensa escrita anteriormente ao período eleitoral propriamente dito. 2. A respeito do abuso de poder econômico, já tive a oportunidade de ponderar, nos autos do REspe 28.581/MG, que fica confi...
...3. Tem razão a recorrente no que diz respeito à aplicação do...
..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização...ARTIGO 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo des... de vontade quando expresso como razão determinante. ARTIGO 141. A transmissão errônea ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivação do a..., pela defesa, prévio writ, Âem razão das ilegalidades que maculam a investigação e to...Não houve qualquer abuso. Por outro lado, o conteúdo das conversas gravada...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão pela qual "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. Dessa forma, compete aos operadores d...
... embargos, preservar o direito coletivo e social, equalizando, desse modo, a "balança da justiça"... de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, possui cognição sum...
Demonstrada a individualização da ofensa, o tratamento igualitário não afasta lesão à honra e dignidade do trabalhador, e, para evitar que a humilhação e o desrespeito sejam eleitos como critérios de controle de trabalho e produtividade, é cabível a indenização, até porque não se configuraram simples contratempos ou desconfortos, mas abuso de direito na administração da prestação dos serviços. Apelo não provido Em consonância com a Súmula n.º 14 deste Regional, a incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimen...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRISÃO PROCESSUAL QUE, OUTROSSIM, É FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCÍARIO. SUPOSTO CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. ORDEM DENEGADA 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, n...
..., porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da repressão estatal. No entan... das instituições públicas e da ordem social, especialmente no caso, em que há elementos concr...ncia de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual não existe, pois, ilegalidade no indefe...
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