EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EMPRÉSTIMO - CAPITAL GIRO - ASSINATURA EM BRANCO DO CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA - ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO - NÃO APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. É ponto pacífico na jurisprudência pátria que a simples assinatura de título em branco não o invalida, sendo imprescindível a devida demonstração do abuso no seu preenchimento pelo credor. Não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou priv...
...ARTIGO 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo des...VII- assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a ... de endossos, ainda que o último seja em branco. Parágrafo único. Aquele que paga o título est...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. IMPACTO PATRIMONIAL RELEVANTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta das agentes, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Demonstrando os elementos dos autos que a res furtiva - um cheque da vítima, preenchido no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) - não apresenta valor ínfimo, podendo impactar de forma significativa o acervo patrimonial da atingida pela conduta ilícita, inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade m...
..., subtraíram uma folha de cheque em branco pertencente à vítima, proprietária do salão de... desígnio, subtraíram, para si, mediante abuso de confiança, uma folha de cheque em branco, com ... em que tentou reproduzir a assinatura da vítima, a qual conhecia, vindo, logo após, a ...
...gica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e t... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária (... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;. II- a obtenção de certidões, para de...
Falência - Cédula de Crédito Bancário - Extinção da ação, sem resolução do mérito, porque o título executivo não teria a liquidez, a certeza e a sua exigibilidade, pois não atenderia ao disposto no art. 28, § 2", da Lei n." 10.931/2004, que exigiria antes do credor a obrigação de prestar contas - Inadmissibilidade - CCB que é titulo executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC) e representa divida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2" - Sempre que for necessária a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, essa apuração será feita pelo credor, por meio de pla...
... atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a ... Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressão será em t... do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade d...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... que o depoente nunca verificou nenhuma assinatura do autor como tendo ingressa no referido cofre; qu... ser devolvido; que se chegar um cheque em branco o próprio caixa coloca o nome de um dos titulares..., caso em que se têm os atos praticados com abuso de direito, e , se tais atos prejudicarem alguém,...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... em execução na data de sua assinatura. 12. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento ... absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. tt. Ocorre que, ao contrário do que...
...-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em t... se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo s...II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito pro...
Ação ordinária de reconhecimento, declaração de existência e dissolução de sociedade mercantil de fato ou irregular cumulada com restituição dos valores das cotas integralizadas e anulação de títulos de crédito. Argüição de nulidade da sentença. Cheques emitidos em branco e repassados a terceiro. Alegação de preenchimento abusivo. Ausência de prova. Agiotagem. Exceção pessoal de terceiro. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Preclusão. A desconstituição dos títulos depende de prova inequívoca do abuso no seu preenchimento, ônus que incumbia a demandante e do qual não se desincumbiu. O emitente de cheque não pode deduzir exceções pessoais de terceiros contra o portador do cheque. (Apelação Cível Nº 70046203758, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Ma...
... um título cambial depende apenas da assinatura do emitente, que ao fazê-lo outorga verdadeiro ma...
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