PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER DECLARADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. Levando-se em conta o decurso do prazo prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, imperioso declarar-se extinta a punibilidade, com fulcro no art. , IV e 109, VI, ambos do Código Penal. Ordem concedida. (HC 104.495/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 18/08/2011)
..., importa evidenciar a incidência da prescrição retroativa, notadamente em virtude do fato de que ...
TORTURA - ARTIGO 1º, INCISO II, LEI 9.455/97 - CRIME NÃO CARACTERIZADO - AGRESSÕES PRATICADAS PELOS RÉUS QUE NÃO CAUSARAM INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO NA VÍTIMA - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE ABUSO DE AUTORIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. - PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO DE TORTURA É NECESSÁRIO QUE AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA SEJAM DE TAL MONTA QUE SE POSSA AFIRMAR QUE ELA FOI, EFETIVAMENTE, SUBMETIDA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO.
... meses de detenção, operando-se a prescrição em 02 anos (artigo 109, VI, CP), lapso temporal j...
Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo da Pena Aplicada. Razões do Recurso: 1. Absolvição Diante do Reconhecimento da Excludente de Ilicitude do Estrito Cumprimento do Dever Legal. Inacolhimento. Hipótese Não Configurada nos Autos. 2. Desclassificação para Lesões Corporais de Natureza Leve. Inadmissibilidade. Laudo Pericial Atestando que a Vítima Sofreu Lesões Corporais Diversas, Ficando Impedida de Exercer Suas Funções Habituais por...
...DO DELITO DE TORTURA PARA O CRIME DE. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DE QUE ..., cumpre analisar o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos....
RECURSO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em prescrição quando não transcorridos mais de dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta data e a da sentença. Assim, a decisão atacada, que não considerou o recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição, deve ser desconstituída, de molde a viabilizar a prolação da sentença de mérito, haja vista que já instruído e debatido o feito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002761195, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 18/10/2010)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. Não tendo sido juntada aos autos certidão que comprove o trânsito em julgado da ação para o Ministério Público, torna-se inviável a análise da prescrição da pretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. Ordem não-conhecida. (HC 122.608/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 18/05/2009)
HABEAS CORPUS - INQUÉRIO POLICIAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Conduta formalmente típica - Existência de justa causa para as investigações - Fundados indícios de materialidade e autoria delitiva por parte dos pacientes - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - APRECIAÇÃO - INADIMISSIBILIDADE - Impossível reconhecer a prescrição, em relação ao crime de abuso de autoridade, sem a certeza da classificação dos crimes imputados aos pacientes - Interrupção das investigações que, se permitida, tolheria o direito do Ministério Público de buscar a verdade dos fatos - Inquérito Policial que se presta para a averiguação do tipo penal vulnerado - Pretensão que envolve matéria a extrapolar os limites estreitos deste "writ" porque exige apreciação do valor das provas colhidas - ORDEM DE HAB...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM AS PENAS DE DETENÇÃO E DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 118 DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. AGRAVO DESPROVIDO. As instâncias ordinárias cominaram a Waldeniz de Souza, condenado pelo crime de abuso de autoridade, cumulativamente, as penas de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, multa e perda do cargo público, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no art. º, § 3.º, da Lei n.º 4.898/65. Prescrita a pena privativa de liberdade e, por consequência, a pecuniária, deve ser declara...
PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI 4.898/65. PRESCRIÇÃO. ART. 61 C/C ART. 12 CP, C/C ART. 107, IV, 10 "A" VI E 118, CP. A Lei 4.898/65 não estabelece prazo específico para a prescrição da pretensão punitiva nos crimes de abuso de autoridade, incidindo, assim, as regras gerais do CP (art. 12). Consumada a prescrição da pretensão punitiva há que ser julgado de ofício extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, 109, VI e 118 CP. Apelações prejudicadas, em razão da perda de objeto.
APELAÇÃO-CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA APRESENTAR A RESPOSTA DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. A ausência da resposta não afronta o rito processual atinente ao caso, vez que especial pela Lei 4.898/65, além do crime conexo de tortura não constituir infração funcional. Ademais, não evidenciado prejuízo para a defesa, descabido o reconhecimento de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERA IRREGULARIDADE. TORTURA. DENÚNCIA QUE NÃO NARRA O DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não narrando a denúncia que os acusados constrangeram a vítima com emprego de violência ou grave ameaça, causand...
...a) a prescrição da pretensão punitiva e, b) nulidade processual p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CISÃO DE JULGAMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POLICIAIS FEDERAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Contendo a denúncia irrogação envolvendo a prática de diversos ilícitos, um dos quais crime de menor potencial ofensivo, uma vez absolvido os réus da acusação atinente aos delitos mais graves, correta a decisão judicial que, quanto ao ilícito de menor potencial ofensivo, cindiu o julgamento, a fim que pudesse ser observado o rito da Lei n° 9.099/95. Denunciação caluniosa inocorrente, eis que não se demonstrou terem os policiais se portado com consciência de que dirigiam às vítimas acusações falsas. Inocorrência in casu de absorção do delito de prevaricação pelo crime de abuso de...
... declarar extinta a punibilidade pela prescrição em relação aos delitos de abuso de autoridade. 4...
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