HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de auto...
... modus operandi do delito, revestido de abuso de confiança, visto que a vítima, de apenas 6 (s...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. INCIDÊNCIA. NORMA PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a inicial acusatória descreveu que o crime foi cometido com abuso de confiança, "pois a denunciada apoderou-se do cartão magnético e das senhas da conta bancária da vítima, aproveitando-se da autorização desta para que arrumasse seu quarto...", e que a sentença condenatória, do mesmo modo, entendeu configurada a qualificadora do abuso de confiança, "eis que a ré, aproveitando-se da confiança da vítima, já que a vítima é seu cunhado e que tinha livre acesso às depend...
(Reg. Ac. 387.975). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Apelante: Edinalva de Jesus Sousa e Silva Carvalho (Adv. Dr. Sérgio Monteiro Guimarães). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Direito Penal Decisão: rejeitar a preliminar. Maioria. Prover parcialmente. Unânime.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CULPABILIDADE FUNDADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ORA IMPUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O paciente, aproveitando-se da situação de ser amigo da vítima, pernoitou em sua residência para, durante a noite, subtrair folhas do seu talonário de cheques, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta delituosa e que, aliada à habitualidade delitiva, afasta a incidência do princípio da ...
... cometido o crime mediante abuso de confiança. Não configuração de bis in idem. 3. A pretens...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E APREENSÃO DA RES FURTIVAE NA POSSE DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70045624020, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/01/2012)
..., que Ezequias, valendo-se de abuso de confiança, subtraiu para si um moletom, um boné de lã e um...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE LESÃO CORPORAL. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). No caso, a conduta perpetrada pela recorrente pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal, pois, não obstante o valor de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) dos bens subtraídos, não é possível ignor...
... da vítima, desrespeitando a confiança que lhe foi conferida e valendo-se do livre acesso...
A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual seja, a colaboração. Como contrato de colaboração, onde o elemento fiducial é sua característica inerente, necessário que efetivamente o ato perpetrado torne insubsistente o vínculo de emprego. A improbidade se caracteriza pela ação ou omissão do empregado que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando à obtenção de vantagem para si ou para outrem. Esta tipificação é de tal gravidade que, ainda que tenha sido constatada uma única vez, dá ensejo ao imediato desligamento do empregado por absoluta quebra ...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. No caso, há fundamentação sólida e concreta para a manutenção da custódia cautelar do paciente, levando em conta a periculosidade do acusado, que agindo com abuso de confiança nele depositada pelos pais das vítimas, teria molestado três crianças, seus sobrinhos, todos com idade inferior a 11 anos, havendo nos autos notícia de ameaças proferidas por ele contra as crianças, bem ainda o fato de que ele reside no mesmo local delas, elevando o risco de novos abusos e ameaças, expressando a necessidade de se garantir a ordem p...
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ANUÊNCIA DO EXTRADITANDO AO PEDIDO DE ENTREGA. NECESSIDADE DO CONTROLE DA LEGALIDADE DO PEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSAS IMPUTAÇÕES DE DELITOS FISCAIS, FALIMENTARES E DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. EXECUÇÃO CONDICIONADA AO COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE DE PROMOVER A DETRAÇÃO QUANTO AO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO PELO EXTRADITANDO NO BRASIL E DE NÃO CONSIDERAR DELITOS AQUI DESCONSIDERADOS (ART. 91 DA LEI 6.815/1980). A anuência do extraditando ao pedido de sua entrega não desobriga o Estado requerente de instruir devidamente esse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradição não dispensa o exame dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo Supremo Tribunal Fed...
CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CONTRIBUIÇÃO A PARTIDO POLÍTICO - DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER ECONÔMICO - DIGNIDADE DO SERVIDOR - CONSIDERAÇÕES - Discrepa do arcabouço normativo em vigor o desconto, na remuneração do servidor que detenha cargo de confiança ou exerça função dessa espécie, da contribuição para o partido político.
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