Abuso de Direito

Acórdão Nº 24513 de Segunda Turma, de 21 Setembro 1961

Recurso nº 24513, Ponente Min. Victor Nunes

TRANSFERENCIA. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. NÃO CABE RECURSO ...

Acórdão Nº 45107 de Primeira Turma, de 27 Julho 1961

Recurso nº 45107, Ponente Min. Goncalves de Oliveira

FUNCIONÁRIO. TRANSFERENCIA DE SERVIDOR COM ABUSO DE DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO....

DOU. Diario Oficial da União, 13 Dezembro 1965

LEI ORDINÁRIA Nº 4898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, Nos Casos de Abuso de Autoridade.

Lei Ordinária

...        898, DE 9 DE DEZEmBRO DE 1965     Regula o Direito de Representação e o Processo de ......�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1º O direito de representação e o processo de ...

DOU. Diario Oficial da União, 24 Janeiro 1986

DECRETO Nº 92323, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento da Lei 4.137 , de 10 de Setembro 1962, que Disciplina a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.

Decreto

...137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico.     O PRESIDENTE DA ......137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico.     Art. 2º - A ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 8, Novembro 2001

A elisão tributária e a lei complementar nº 104/2001

I - Apresentação do tema. II - As bases para a identificação da elisão tributária. III - Elisão tributária, abuso de direito e fraude à lei. IV - A reação do ...

Revista Bonijuris - Núm. 516, Novembro 2006

Administrativo - Constitucional

Concurso público - Reserva de vaga para deficiente físico - Escolha de área de atuação - Restrição a hospital público devidamente legal - Lei 2482/95. Direito à saúde - Medicamento para tratamento de ...