abuso de direito ato ilicito

• Acórdão nº AgRg no Ag 1370229 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SÚMULA 283/STF - ATO ILÍCITO - ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR - CONFIGURADO - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1370229/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 21/06/2011)

• Acórdão nº 70042209619 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PORTA GIRATÓRIA. DE BANCO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS RELEGIOSOS. DESCASO COM A RELIGIOSIDADE DA CONSUMIDORA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTAS ABUSIVAS E COM EXCESSO DOS VIGILANTES E DO PREPOSTO DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentem...

... do serviço, configurando ato ilícito consubstanciado no abuso do direito de vigilância...

• Acórdãos nº 300330 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Seguro de vida em grupo - Cancelamento da apólice - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Reforma - Necessidade - Resilição unilateral e injustificada - Apólice em grupo vigente desde 1973 - Aumento do risco coberto em razão da idade atingida pelos segurados - Abuso de direito caracterizado - Ato ilícito suscetível de indenização.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-841840-91.2007.5.09.0015 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante possível divergência jurisprudencial a autorizar o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia, o agravo de instrumento deve ser provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. CONTATO APENAS VISUAL. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DEFESA DO PATRIMÔNIO. Emerge do quadro fático delineado pelo v. acórdão recorrido que as revistas eram realizadas com moderação e razoabilidade. E que, em momento algum, houve constrangimento e humilhação em tal prática. Sendo assim, não caracterizam abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, de fato, exercício regular do direito ...

• Acórdão nº 70039808605 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÕES. DANOS MORAIS. PENSIONSAMENTO VITALÍCIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ATINGE TERCEIRO. ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. - APELO DO AUTOR - Cabível a concessão de pensão ao autor, porquanto comprovada na instrução probatória sua invalidez parcial e permanente, que o impossibilita de exercer atividade laborativa que anteriormente desenvolvia, nos termos do art. 1.539, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes desti...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. Se a empresa, por meio de comportamento impróprio por parte do superior hierárquico, impunha à reclamante o trabalho sob pressão e cobrança excessivas, impõe-se manter a indenização por assédio moral, na medida em que o abuso de poder, ou seja, o exercício do direito em extrapolação a seus limites constitui ato ilícito a ensejar a obrigação de reparar o dano (arts. 187 e 927, caput, do CC). Desprovido o recurso da reclamada.

• Acórdão nº 70045348273 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MROAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. O protesto de cheque prescrito constitui ato ilícito, caracterizando-se tal ato como abuso de direito. O credor possui outros métodos (tais como ação monitória e de cobrança) para satisfazer o seu crédito. 2. Caracterizado o ato ilícito, procede o dever de indenizar, eis que o presente caso trata-se de dano in re ipsa. 3. Diante do resultado, afasto o pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045348273, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/10/2011)...

• Acórdão nº 70037657186 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGÊNCIA BANCÁRIA. PORTA GIRATÓRIA. DEVER DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POLICIAL MILITAR ARMADO E FARDADO. ABUSO NO EXERCÍCIO DESSE DIREITO QUE SE EQUIPARA A ATO ILÍCITO. ART. 187, CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples abordagem em porta giratória, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral. Equipamento de segurança integrante do aparato de segurança dos bancos, que têm obrigação de prestar vigilância e garantir a segurança interna de seus empregados e usuários. Lei nº 7.102/1983. No entanto, responde a instituição financeira quando exercer tal direito excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes...

• Acórdãos nº 021628 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

ASSOCIAÇÃO BE MORADORES - Contribuição - Inadmissibilidade do protesto - Leitura extensiva da Lei 9.492/97 que não se apresentou correta em face da inexistência de título executivo ? Dissenso jurisprudencial que não se pode ignorar - Dado relevante para remeter o pretenso credor à ação de cobrança - Abuso do direito - Ato ilícito ? Cancelamento dos protestos - Indenização por dano moral - Responsabilidade in re ipsa - Arbitramento módico, proporcional e razoável ? Apelo provido.

• Acórdão nº 70042563825 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Protesto de Cheque Prescrito - Ato Ilícito - Dano Moral Configurado - Constitui ato ilícito, por abuso de direito, o protesto de cheque prescrito. Aplicação do previsto nos artigos 33 e 48 da Lei 7.357/85. O fato de a cártula estar prescrita não impede o adimplemento do título por outros meios (como a ação monitória e a de cobrança), os quais prescindem do protesto. Precedentes. A existência de outros apontes em nome da parte autora não tem o condão de afastar o ilícito perpetrado. Tal circunstância apenas deve ser relevada para a fixação do quantum indenizatório. - Do Quantum Indenizatório - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos mora...