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abuso de direito de acao
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA QUE NÃO EXPÕE AO RIDÍCULO, CONSTRANGE OU AMEAÇA O DEVEDOR. ARTIGO 42, DO CDC. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Conforme disposto no art. 42, do CDC, para caracterizar o constrangimento, exposição ao ridículo, ou mesmo da ameaça ao consumidor, não basta a cobrança insistente do débito ou o aviso de que serão tomadas providências legais, já que são medidas que denotam o exercício dos direitos previstos no ordenamento jurídico. O ilícito só se configura se há ameaça da prática de ato em desconformidade com o direito. Embora a apelante tivesse recebido diversas ligações efetuadas para fins de cobrança do débito, tais...
... S/A apelou da sentença proferida na ação indenizatória, com o seguinte dispositivo:. Isso ...
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DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. Greve realizada pelos trabalhadores que atende os limites impostos pela Lei 7.783/1989, uma vez que não desempenhada pela categoria profissional atividade essencial. Abuso do direito de greve inocorrente. Ação improcedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PARA AQUISIÇÃO DE UM BALCÃO REFRIGERADO PARA LATICÍNIOS. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DO DIREITO DO CREDOR DE BUSCAR SEU CRÉDITO, ATRAVÉS DO PROTESTO DO TÍTULO POR FALTA DA PAGAMENTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RECONHECIMENTO DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Diante da aus...
... e de reconhecimento de abuso de direito de ação. procedência da ação de busca e apreensão. Dia...
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168, § 1o., I DO CPB). DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LEASING. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO FATO VERIFICADA DE PLANO. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. É intempestivo o Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto antes do início do prazo, que ocorre com a publicação do acórdão denegatório da ordem pleiteada. Precedentes. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite seu receb...
... verificada lesão ou ameaça de lesão ao direito ambulatório por ilegalidade ou abuso de poder. 3..O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida de todo ...
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- Acórdão nº 70037564051 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E RECONVENÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS. I. Exposição da lide: Litígio envolvendo anterior ação de cobrança de cotas condominiais. Inclusão do ora réu-reconvinte no polo passivo daquela ação que o fez ajuizar ação indenizatória por dano moral. Discussão, nestes autos, acerca da indenização pleiteada pela autora-reconvinda a título de honorários contratuais que supostamente precisou pagar na demanda ajuizada pelo adverso, e discussão sobre a indenização por dano moral que este pleiteou por meio de reconvenção, porque a autora-reconvinda teria abalado sua moral com argumentos expendidos na petição inicial desta demanda. II. Recurso de apelação dos autores-reconvindos: ...
... da ação, e porque não verificado abuso do direito de ação pelo réu-reconvinte quando d...
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE E ABUSO DE DIREITO. ABUSO NO PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, AINDA QUE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Não procede a insurgência contra o protesto por ser ele forma de constrangimento administrativo desnecessário à cobrança, se pode o credor ajuizar ação que representa forma de constrangimento judicial e, portanto, de maior escala que aquele. Detectam-se três fases distintas no cheque, ao longo de cinco anos a partir de sua apresentação: a de título de crédito executivo nos seis primeiros meses; a de título de crédito no prazo de dois anos, que é o da ação cambial de locupletamento; a de documento particular comprobat...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTERIOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que não restou demonstrado pela parte autora (art. 333, I, do CPC) o abuso do direito de ação. A parte ré, com a demanda anterior, tão somente exerceu o seu direito de ação estabelecido na Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXIV e XXXV). Estando a conduta amparada pelo ordenamento jurídico vigente, por óbvio que não pode ser considerada ao mesmo tempo agir ilícito, pois o art. 188, I, do Código Civil estabelece que não se constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041339367, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO UM DOS ASSALTANTES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou o autor, ora apelante, absolvido com base no art. 386, VI, do CPP. Não veio aos autos prova no sentido de que o réu atuou com má-fé ou com o intuito de prejudicar o autor quando do reconhecimento deste perante a autoridade policial. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo le...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO UM DOS ASSALTANTES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou o autor, ora apelante, absolvido com base no art. 386, VI, do CPP. Não veio aos autos prova no sentido de que o réu atuou com má-fé ou com o intuito de prejudicar o autor quando do reconhecimento deste perante a autoridade policial. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo le...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA PARTE RÉ APÓS A PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. 1. Hipótese em que não restou demonstrado pela parte autora (art. 333, I, do CPC) o abuso do direito de ação. A demandante não comprovou que ao tempo da propositura da ação de busca e apreensão a ré tinha ciência da ação revisional já existente. 2. A parte ré, com a demanda anterior, tão somente exerceu o seu direito de ação estabelecido na Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXIV e XXXV). Estando a conduta amparada pelo ordenamento jurídico vigente, por óbvio que não pode ser conside...
