CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A análise da apontada ausência de provas da materialidade e da autoria do delito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. II. Consoante a jurisprudência uníssona desta Corte, eventuais condições favoráveis dos agentes, como primariedade e bons antecedentes,...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A análise da apontada ausência de provas da materialidade e da autoria do delito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. II. Consoante a jurisprudência uníssona desta Corte, eventuais condições favoráveis dos agentes, como primariedade e bons antecedentes,...
AGRAVO. TRÂNSITO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO DE PUNIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A falta de notificação do infrator de trânsito para a defesa, no prazo de trinta dias, a contar da autuação, opera a decadência do direito de punir da Administração Pública. Jurisprudência do STJ. 2. O abuso do direito de recorrer configura litigância de má-fé. 3. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios definitivos devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que deve ser reduzida a verba honorária. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70041559378, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
AGRAVO. TRÂNSITO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO DE PUNIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A falta de notificação do infrator de trânsito para a defesa, no prazo de trinta dias, a contar da autuação, opera a decadência do direito de punir da Administração Pública. Jurisprudência do STJ. 2. O abuso do direito de recorrer configura litigância de má-fé. 3. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios definitivos devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que deve ser reduzida a verba honorária. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70041559378, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE E ABUSO DE DIREITO. ABUSO NO PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, AINDA QUE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Não procede a insurgência contra o protesto por ser ele forma de constrangimento administrativo desnecessário à cobrança, se pode o credor ajuizar ação que representa forma de constrangimento judicial e, portanto, de maior escala que aquele. Detectam-se três fases distintas no cheque, ao longo de cinco anos a partir de sua apresentação: a de título de crédito executivo nos seis primeiros meses; a de título de crédito no prazo de dois anos, que é o da ação cambial de locupletamento; a de documento particular comprobat...
DANO MORAL. Fatos revelados pela prova testemunhal que não se prestam a confirmar, de forma robusta, o tratamento humilhante e constrangedor alegado, a evidenciar abuso de direito do empregador, com constrangimento e abalo moral, situação definida na doutrina e jurisprudência como assédio moral, o caso presente, pelas razões expostas, não enseja a reparação pretendida. HORAS EXTRAS. Hipótese em que não estava a reclamada obrigada ao registro de ponto, já que contava com menos de dez empregados. Ônus probatório da reclamante quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ... e lastreado na torrencial jurisprudência dos nossos tribunais. 7. Pelo exposto, concedo a o...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. FURTO COMETIDO MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, nos delitos materiais, de conduta e resultado, desde que desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir o auto de corpo de delito. Precedentes. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se configura cerceamento de defesa no indeferimento de prova desnecessária sobre fato já provado, notadamente quando o crime de atentado violento ao pudor imputado ao Paciente/Impetrante se configuraria independentemente do resultado do exame pericial solicitado. Precedentes. 3. Ausência de demonstração ...
AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO. DECADÊNCIA. 1. Sem a notificação para a defesa do infrator de trânsito, no prazo de trinta dias, a contar da autuação, opera-se a decadência do direito de punir da Administração Pública. Jurisprudência do STJ. 2. O abuso do direito de recorrer configura litigância de má-fé. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70040789059, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/02/2011)
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