abuso de drogas

• Acórdão nº 1187 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

Extradição instrutória e executória. Requisitos parcialmente preeenchidos. Múltiplos delitos. Governo da Hungria. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Pedido formal devidamente apresentado pelo Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815/80). Crimes de lesão corporal de natureza leve, de natureza grave na forma tentada e de abuso de drogas, todos praticados pelo extraditando antes de completar 18 anos. Extraditando penalmente inimputável e sujeito a legislação especial, segundo a lei brasileira (arts. 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal). Ausência de dupla tipicidade. Precedentes. Crime de furto. Condenação. Execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 50 (cinquenta) dias. Ausência de uma das condições para o deferime...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7560, 23 de Dezembro de 1986
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 9240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa Dos Direitos Difusos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9240, 26 de Dezembro de 1995
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70044403178 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. ARQUIVAMENTO. O desligamento da menor de programa de atendimento psicológico que não significa ausência de situação de risco e desnecessidade de acompanhamento da condição familiar. Histórico de uso de drogas, negligência materna e abuso sexual paterno. O nascimento de outra criança corrobora a necessidade de acompanhamento da família pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público para salvaguardar os direitos e os interesses dos menores. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044403178, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 09/11/2011)

• Acórdão nº 107762 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA OU CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO ANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM SALVO-CONDUTO PARA NÃO SE AUTOINCRIMINAR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), MESMO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO DE MAIOR EXTENSÃO, PARA QUE ENVOLVA QUALQUER DELITO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A ação constitucional de habeas corpus pressupõe iminente ameaça ou cerceamento à liberdade de locomoção. Precedentes: HC 106.633-AgR/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 22/2/2011; HC 80.296/MG, Relator Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, Julgamento em 17/10/2000; HC 85.741/MG, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 28/6/2005. 2. In ...

• Acórdãos nº 248183 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA ALCOOLISMO, DEMÊNCIA ALCOÓLICA E ABUSO DE MÚLTIPLAS DROGAS NULIDADE DA DECISÃO A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL DEFERIDO TRATAMENTO MEDICAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PODER GERAL DE CAUTELA POSSIBILIDADE DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, EM SEU SENTIDO AMPLO, DE FORNECER O TRATAMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196, CF/88 RECURSO IMPROVIDO.

• DECRETO Nº 828, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Altera o Decreto 95.650, de 19 de Janeiro de 1988, que Regulamentou a Lei 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, a Qual Criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso - Funcab.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 828, 03 de Junho de 1993
• Decreto

• Acórdão nº 70044403178 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. ARQUIVAMENTO. O desligamento da menor de programa de atendimento psicológico que não significa ausência de situação de risco e desnecessidade de acompanhamento da condição familiar. Histórico de uso de drogas, negligência materna e abuso sexual paterno. O nascimento de outra criança corrobora a necessidade de acompanhamento da família pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público para salvaguardar os direitos e os interesses dos menores. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044403178, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 09/11/2011)

• nº 990080780808 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 09 de Dezembro de 2008

*HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas- Prisão em flagrante - Liberdade provisória - Expressa vedação pelo art. 44 da Lei n.° 11.343/06 - Inadmissibilidade pelo art. 2.°, inciso II da Lei n.° 8.072/90 - Regularidade do flagrante lavrado - Desnecessidade de mandado judicial para flagrante permanente em domicílio - Agentes policiais revestidos da discricionariedade - Ausência de patente ilegalidade ou abuso por parte dos milicianos - Precedentes do STF Excesso de prazo - Rito do processo de crimes da Lei de Drogas - Acusação por crime cometido em co-autoria - Necessidade de nomeação de Advogado Dativo e expedição de Precatórias - razoável duração da instrução - excesso de prazo não verificado - Ordem denegada - (voto n. 6175)*.

• Acórdão nº 70033878620 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FUNDAMENTADA ¿ INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. Á luz dos elementos presentes no recurso, evidencia-se a fundamentação da prisão. No caso, não se evidencia abuso ou ilegalidade. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70033878620, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 11/02/2010)