AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
...CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFR... DO REGIME JURÍDICO QUE INFORMA O PROCESSO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS ... colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, p...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO ENTRELAÇADO COM ABUSO DE PODER POLÍTICO. AIME. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO. POTENCIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS Nos 7/STJ E 279/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A via aclaratória não se presta à rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. Os embargos de declaração utilizados para esse fim ultrapassam os limites delineados pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil c.c. o art. 275 do Código Eleitoral. 2. Na espécie, não há falar em violação ao art. 275 do Código Eleitoral pelo e. Tribunal de origem uma vez que, à conta de omissão, suscitou-se a existência de supostas particularidades do caso concreto, que inexistiram, após criterioso exame das razões recursais e do acórdão regional. 3. O abuso de poder econômico entrel...
... necessária à caracterização da corrupção, o e. TRE/MG, soberano na análise de fatos e prov...
... científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e ci... judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegu... para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela aut... representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de ...XI- corrupção;. XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO E CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONDUTAS NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, E SIM NO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. Não se faz obrigatória a intimação do advogado para a sessão de julgamento do writ, muito menos a inclusão do processo em pauta, uma vez que o habeas corpus é instrumento processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade e/ou abuso de poder, sendo marcado por cognição sumária e rito célere. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre...
... de facilitação de fuga de preso e corrupção de testemunhas (arts. 351 e 343, ambos do Código ...
..., contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e assim ementado, no que importa: Recur..., da LC nº 64/90, sendo este o devido processo legal instituído e judicialmente reconhecido pelo... 18h00, a ser realizada no Plenário daquele Poder Legislativo Municipal. (fl. 6) . A reclamação ... perda de mandato eletivo em decorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, sem ob...
Recurso Eleitoral - Ação Fundada nos Arts. 41-a e 73 da Lei 9.504/97 - Fatos Que Não Constituem Causa de Pedir de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Sentença de Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito - Propositura Extemporânea (Após a Diplomação) - Recurso Desprovido - Sentença Mantida. 1. Consoante Jurisprudência do e. Tse, as Causas de Pedir de Aime e Aije Não Se Confundem. a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Deve Vir Acompanhada de Provas de Abuso de Poder Econômico, Fraude ou Corrupção (Art. 14, § 10, Cf). no Caso, em Que Pese a Equivoca Denominação da Demanda Como Aime, Configura Ela Mera Representação Fundada nos Arts. 30-a, 41-a e 73 da Lei 9.504/97. 2. Sujeita-Se, Enquanto Tal, Aos Termos para a Propositura de Tais Ações. À Luz da Mais Recente Jurisprudência do e...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
...Contudo, provado em processo diverso perante o mesmo Tribunal o fato ou a condu... provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. O Código Eleitoral, em seu art. 262, e...
... crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral. ' Trata-se de notitia criminis formulada pelo Sin...301) que em análise aos processos de prestação de contas dos candidatos já nomina... nesse elenco as hipóteses de fraude, abuso de poder, de corrupção e de falsidade documental...
Ação de Investigação Judicial Eleitoral Fundada na Norma do Artigo 22 da Lei Complementar Nº 64/90, Com a Redação Dada Pela Lei Complementar Nº 135/2010. Potencialidade Lesiva para Comprometer a Normalidade do Pleito: Desnecessidade##salto##gravidade dos Fatos Objeto da Ação. Ausência de Abuso de Poder Politico. Abuso de Poder Econômico Demonstrado. Representação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade e Cassar o Diploma do Representado Pelos Atos Abusivos.
..., (elatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribuna... de captação de sufrágio e corrupção eleitoral como prova na ação de investigação j...
Recurso Cível. Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico. Sentença Que Declarou a Inelegibilidade Pelo Prazo de Três Anos e Cassou os Diplomas e os Mandatos Eletivos. Julgamento " Extra Petita". Anulação Parcial da Sentença. Ausência de Provas a Corroborar o Alegado Abuso de Poder Econômico. Recurso Provido.
..., relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribuna... que futura, de vantagem, configura corrupção que teve reflexos rio pleito eleitoral. o pedido ...
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