abuso de poder nas empresas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... 2 vedado s empresas adotar meios para constranger o empregado ao ... do disposto no artigo anterior, o Poder Pblico assegurar a prestao dos servios ... ARTIGO 14 ... Constitui abuso do direito de greve a inobservncia das normas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 33 ... As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ...
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Em vigor
Código Penal
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblico com os seguintes instrumentos, entre ... Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer ... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ... III- as empresas de administração de bens; ... IV- os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... Art. 10. O Poder" Público é autorizado a criar sistema de informa\xC3" ... órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações ... ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: ... I - remover-lhe ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... fiscalizada, regulada e supervisionada pelo poder público; ... X – incentivo ao uso racional do ... ão a práticas anticompetitivas e ao abuso do poder econômico na exploração indireta de ... III – empresas estatais que mantenham fundos de investimento que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ... mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na ... ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... , vigente poca, conforme estabelecido pelo Poder Executivo ... #Redao dada pela Lei n ... geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a produtos fumgeros, exige a veiculao ... social com as advertncias quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura ... "Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art ... § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... em decorrência do tráfico de drogas de abuso", ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ... e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a intervenção ... ção do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A ... ário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... - as entidades que exeram funes delegadas do poder pblico; e ... #Redao dada pela Lei N 14.273, ... revenda ou locao dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas ... #Includo pela ... Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originrio das inspees e levantamentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... III - estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... ção criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o ... com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo ...