APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. INDÚSTRIA FUMAGEIRA. DOENÇA RELACIONADA DIRETAMENTE AO TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE - TAO (DOENÇA DE BUERGER). AMPUTAÇÕES DE MEMBROS. MORTE DO FUMANTE. CAUSAS MEDIATAS E IMEDIATAS VINCULADAS AO TABAGISMO. ANÁLISE DE PROVA QUE CONFIRMA O NEXO CAUSAL. 1. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES - DANO MORAL PELA MORTE NÃO PRESCRITO. DESACOLHIMENTO. Em que pese o entendimento de que para a pretensão de reparação ajuizada pelo próprio fumante incide a prescrição quiquenal, com marco inicial na data do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a partir do momento em que a doença passou a ser conhe...
... Corte, mister, nessa esfera, distinguir o abuso de direito do mau uso de uma liberdade. De fato, eenquanto o exercício de prerrogativas conferidas, explicitamente, a uma pessoa, reveste-...
Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Caracterização. Notícia de provimento de agravo de instrumento para determinar a subida de recurso extraordinário similar. Paradigma inadequado. Abuso de prerrogativas processuais. Condenação ao pagamento de multa. Embargos rejeitados. Caracterizada litigância de má-fé, justifica-se imposição de multa ao litigante.
Apelação Cível. A Comissão Parlamentar de Inquérito pode ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Considerando o interesse público relativo a investigação e a necessidade de satisfação à opinião pública, o fornecimento de informação jornalística objetiva sobre fatos secundários, não representativos de juízo prévio de condenação, não pode ser considerado ato incompatível com o decoro parlamentar ou abuso de prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo. Não emerge responsabilidade do Poder Público uma vez que o parlamentar agiu no estrito cumprimento de um dever legal e nos limites de sua função, estando sua manifestação pública resguardada pela imunidade material. Não há ilicitude na conduta da concessionária que agiu em estrito...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descabe ação de indenização por danos morais quando a publicação veiculada em jornal da empresa demandada limitava-se a publicar fato que estava sendo investigado sem qualquer abuso ao direito de informação. Atuação dentro das prerrogativas constitucionais do meio de comunicação ao noticiar fatos públicos com narração fidedigna. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70029579711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/04/2010)
... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;. b) a obtenção de certidões em repart... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cida...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descabe ação de indenização por danos morais quando a publicação veiculada em jornal da empresa demandada limitava-se a publicar fato que estava sendo investigado sem qualquer abuso ao direito de informação. Atuação dentro das prerrogativas constitucionais do meio de comunicação ao noticiar fatos públicos com narração fidedigna. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70029579711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/04/2010)
Neste trabalho, busca-se explicitar a relação entre os chamados princípios jurídicos do abuso do direito e o da boa-fé objetiva. Sublinha-se que, na seara contratual, a boa-fé ganha destaque como elemento constitutivo do abuso, ou seja, nas relações contratuais o abuso passa a ser definido pela contrariedade à boa-fé e, mais especificamente, à confiança e à justiça contratuais. Com base nesse critério, cinco formas de abuso do direito são aqui analisadas: tu quoque, surrectio, supressio, venire contra factum proprium e a teoria do adimplemento substancial. Adverte-se, todavia, que a boa-fé não é o único parâmetro para aferição do ato abusivo, apesar de constituir um dos principais critérios aptos a configurar a ocorrência de abuso do direito. Como se ressalta, a par da boa-fé objetiva, ...
... da teoria do ato abusivo a prerrogativas distintas do direito subjetivo. Como visto no fina...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder. (..). Realmente, a situação dos que go...As prerrogativas que se concedem aos agentes políticos não são p...
... e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;. III - exercer o mandato com...III - praticar abuso do poder econômico no processo eleitoral. § 1º ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REFORMA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ART.524, INCISO II, DO CPC. Se a motivação do agravo de instrumento não se reveste de embasamento suficiente à compreensão da controvérsia, não merece provimento o recurso, por incidência do art. 524, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária. 2. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. Tanto o acesso ao Judiciário como o direito de petição constituem prerrogativas do cidadão incompatíveis com o abuso do direito. Logo, não há falar-se em ofensa aos incisos XXXIV, a, e XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal, se a aplicação da multa por litigância de má-fé não se dá em razão do exercício do direito de ação, mas é justificada pelo procedimento abusivo da parte no curso do processo. Agravo de ...
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