Abuso de relação doméstica
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... outros, estupro, violao, maus-tratos e abuso sexual; ... II - tenha ocorrido na ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , discriminação, exploração, violência, abuso", crueldade e opressão ... Art. 3o Na aplicaç\xC3" ... ção, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, ... ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins ... DOS CRIMES ... Art. 24 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante abuso do ... § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... no âmbito da família ou unidade domestica ou em qualquer relação interpessoal, quer o ... outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; ... b) ocorrida na comunidade e comedida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada ... a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade ... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0028325-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITIVA. AFASTADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...
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Acórdão nº 2015/0220348-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRIME DE ROUBO. AFASTADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE AUTOR E VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ressalvada pessoal ...
... CRIME DE ROUBO. AFASTADA A RELAÇÃO" DOMÉSTICA ... E FAMILIAR ENTRE AUTOR\xC2" ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... -
Acordao N° 1706562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 129, §13º, do cp. Absolvição. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Absolvição. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa. Condenação mantida. Agravante do art. 61, ii, f, cp. Crime praticado em abuso da relação doméstica. Bis in idem. Danos morais. Valor razoavel e...
... ÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. ART. 129, §13º, ... 61, II, F, CP. CRIME PRATICADO EM ABUSO DA RELAÇÃO ... DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. DANOS ... -
Acórdão nº 2015/0142789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO ... abuso ... de bebida alcoólica. ... relação" - esposa e ... filha do paciente\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei conterão Anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
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Acordao N° 1664266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação. Penal e processo penal. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, f, cp. Crime praticado em abuso da relação doméstica. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes. Longo lapso temporal. Sentença mantida. 1. A ausência de interesse resta configurada quando o...
... 61, II, F, CP. CRIME ... PRATICADO EM ABUSO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. CONTINUIDADE DELITIVA ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0187978-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA. ART. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. FATOS DE 2011. TRANCAMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal
... ÇA. ART. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA ... ção de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... trancamento da ação penal com relação às ameaças cometidas no ano de 2011 ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
- Acórdão nº HC 192922 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50002859220168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Por fim, discorreu acerca da relação conturbada com Viviane. ... O Ministério ... da incerteza da real ocorrência do suposto abuso, sobretudo porque a avaliação médica teve ... doméstica e familiar contra a mulher. Assim, aliás, já se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000372-82.2014.8.19.0056 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que ajuizou ação individual de destituição de poder familiar em relação aos réus, visando a tutelar o direito de crianças submetidas a negligência, abuso sexual, violência doméstica e alienação parental. - Sentença
... de destituição de poder familiar em relação ... aos réus, visando a tutelar o direito de anças submetidas a ... negligência, abuso sexual, violência doméstica e alienação ... - ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedade e no governo, incorporando a relação entre os direitos econômicos, sociais, culturais ... ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: ... doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo ...
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Acórdão nº 70085017655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... STJ \"[a] posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então ... ambas as fases de ausculta, confirmando o abuso sexual à que foi submetido pelo réu, seu tio, ... ão inserida em contexto de violência doméstica, tratando-se de abuso sexual praticado contra ...