AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. RETOMADA DA ÁREA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente, pressupostos não atendidos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038860409, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Olive...
MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação - condição do Hospital de Clínicas de Porto Alegre de ente integrante da administração pública indireta da União, prestadora de serviço público, que goza das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativos, inclusive de desligamento de pessoal (aplicação analógica da orientação jurisprudencial 247, II, da SDI1 do TST) -, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil repa...
... reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito pro...
Processual Civil. Ação Ordinária. Autor Portador de Hipertensão Arterial Sistêmica (Cid 110), Diabetes Mellitus Tipo 2 (Cid E11), Doença Arterial Coronariana Com Infarto Agudo do Miocárdio e Angioplastia (Cid 121). Decisão Antecipatória dos Efeitos da Tutela. Determinando que o Estado da Bahia Forneça os Medicamentos Necessários ao Tratamento das Doenças Mencionadas, sob Pena de Pagamento de Multa Diária. Requerente sem Condições de Arcar Com os Custos dos Medicamentos. Agravo de Instrumento. Alegação de Impossibilidade de Antecipação dos Efeitos da Tutela contra a Fazenda Pública, por Violação às Leis 3.494/97 e 8.437/92. Inocorrência. Dever do Estado de Prestar Assistência à Saúde do Cidadão. Inteligência dos Arts. 6º e 196, da Cf/88. Preliminar Rejeitada. Caução Idônea. ...
... tutelado e bem jurfdico a saude e a defesa do direito fundamental a vida. garantido pela CF/8...II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito prot...
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, consistentes na demonstração de existência de doença profissional equiparável a acidente do trabalho, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou a abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273), é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, sempre que não haja perigo de irreversibilidade do provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RETIRADA DE INFORMAÇÕES EM SITE DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante prova inequívoca da sua afirmação, pressuposto comum, somado a um dos requisitos específicos - art. 273 e incisos do CPC, tais sejam: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045333606, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/...
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, consistentes na demonstração de não observância da regra do parágrafo 1º do art. 93 da Lei 8.213/91, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou a abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273), é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, sempre que não haja perigo de irreversibilidade do provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MURO CONSTRUÍDO PELOS AGRAVADOS ESTÁ INVADINDO A CALÇADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. À concessão da antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível o preenchimento de certos requisitos, materializados em prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II), o que inexiste na espécie em exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040781247, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação - ilicitude na terceirização de serviços correlatos à atividade-fim da empresa -, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - continuidade da lesão aos direitos trabalhistas -, ou a abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273), é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, sempre que não haja perigo de irreversibilidade do provimento.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VÍCIO EM AUTOMÓVEL. EXTENSÃO DA GARANTIA DE FÁBRICA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. À concessão da tutela antecipada, obrigatória prova inequívoca das alegações iniciais, pressuposto comum, somado a um dos requisitos específicos - art. 273 e incisos do CPC, tais sejam: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Caso em que preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar no sentido de estender a garantia de fábrica ao veículo até o julgamento final da lide. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70041425331, Décima Câmara Cível, Tribunal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO. DEFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIMINAR QUE ESGOTA O MÉRITO. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente, não se verificando no caso dos autos os elementos citados. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC. NEGADO SEGU...
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