Abuso disciplina

• DECRETO Nº 92323, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento da Lei 4.137 , de 10 de Setembro 1962, que Disciplina a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92323, 24 de Janeiro de 1986
• Decreto

• Acórdão nº 70044272136 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATO ILÍCITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM NÍTIDO INTUITO DE PREJUDICAR O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO. - AGRAVO RETIDO - Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada...

...O Código Civil 1916 admitiu a idéia do abuso de direito no art. 160, I, embora não o tenha fei... de instituição que preza pela disciplina dos integrantes da corporação, como é o caso da...

• Acórdão nº 70044272136 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATO ILÍCITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM NÍTIDO INTUITO DE PREJUDICAR O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO. - AGRAVO RETIDO - Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada...

• Acórdãos nº 055079 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ABUSO CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E IMPOR NOVA DISCIPLINA ACERCA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 362 DO STJ. - Recursos providos em parte.

• Acórdão nº 71002650059 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Julho de 2010

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE MAUS-TRATOS. ARTIGO 136, § 3º, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARCIALMENTE CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- O descumprimento das apresentações bimestrais em juízo é causa facultativa de revogação da SCP, sendo requerida pelo MP e acolhida pelo juízo, de modo que a extinção da punibilidade postulada pela defesa é inviável. 2- Comprovada a prática do crime de maus tratos contra os filhos menores de 14 anos mediante abuso dos meios de correção e disciplina, correta a condenação da apelante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002650059, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 27/07/2010)

• nº 2000.34.00.000339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Maio de 2005

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INCRA. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. SUJEIÇÃO AO PONTO ELETRÔNICO. Os Procuradores Autárquicos estão sujeitos ao controle de freqüência comum aos servidores em geral. Precedentes deste Tribunal. Não há abuso ou ilegalidade no ato administrativo que disciplina o controle de freqüência do Procurador Autárquico do INCRA, por meio de ponto eletrônico, estabelecido pelos Decretos 1590/95 e 1867/96 e regulamentado pelo MEMO CIRCULAR INCRA/DH/Nº 50/97. Apelação e remessa oficial providas.

• Acórdão nº 71002538981 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Maio de 2010

APELAÇÃO. MAUS-TRATOS. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. Apesar do motivo do desentendimento entre mãe e filho estar bem explicado nos autos, não fica indubitavelmente provada a existência de dolo na conduta da agente. A escoriação leve produzida pela mãe - arranhão - não é prova conclusiva de sua intenção de lesionar à vítima, não ficando demonstrado suficientemente o abuso nos meios de correção e disciplina. Havendo dúvida, esta deve ser solvida em favor da acusada. APELAÇÃO PROVIDA (Recurso Crime Nº 71002538981, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 10/05/2010)

• Acordão nº 19290 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2004

Propaganda Antecipada. Anterior a 1º de Julho. Enquete, Com a Devida Advertência. Rádio. Inocorrência. Harmonia entre a Liberdade de Pensamento, Comunicação, Imprensa, a Igualdade entre Candidatos, a Lisura do Pleito, a Salvo de Abuso ou Fraude e a Disciplina do Processo Eleitoral e a Propaganda Eleitoral, Mais as Pesquisas Eleitorais. Declaração dos Ouvintes. Resultado Numérico. Opiniões e Críticas. Informação e Notícia. Ausência de contra-Propaganda Negativa ou Positiva. Dolo ou Conduta Dirigida e Premeditada. Revelação Não Demonstrada. Recurso Improvido.

• Acórdãos nº 399146 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

Prestação de serviços educacionais Tempestividade do apelo em razão dos feriados de carnaval Mensalidade Escolar Aluno que cursa apenas uma disciplina, no entanto, é cobrado pela anualidade integral do curso Abuso configurado Cobrança que deve se restringir aos serviços educacionais efetivamente prestados Sentença incensurável Apelação desprovida.

• nº 8962435700 de 16ª Câmara de Direito Público, 31 de Março de 2009

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é cabível desde que, existindo prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu Assim é a disciplina do art 2 73, incisos I e II do CPC Recurso improvido.