HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... ou (b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tut...
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. RÉU GENITOR DAS VÍTIMAS, DUAS DAS QUAIS MENORES DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E VIOLÊNCIA REAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. Sendo o crime cometido com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação pública, o que veio a ocorrer, descabendo falar em decadência. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL DAS VÍTIMAS, EQUIPARADA A CASAMENTO, COM TERCEIROS. AFASTAMENTO. A eventual constituição de uniões estáveis pelas vítimas com terceiros, no caso em debate, não se apresenta suficiente para extinguir a punibilidade, porquanto a violência real e a grave ameaça se fizeram presentes. Além disso, duas das vítimas tinham idade inferior a 14 anos à época dos delitos, o que gera a presunção de violência,...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO REVOGADO. QUESTÃO SUPERADA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DESTA RELATORA. ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. Com relação à custódia cautelar, a pretensão encontra-se superada, pois o magistrado de primeiro grau já revogou o decreto prisional, colocando o paciente em liberdade. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode realizar investigações preliminares ao oferecimento da denúncia (ressalva de entendimento da Relatora). Não há que falar em necessidade de representação da ...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PROVA DE MISERABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, a ação penal é privada (CP, art. 225). Entretanto, ela pode transformar-se em ação pública, quando o crime for cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (CP, art. 225, § 1º, II). Ou em pública condicionada, quando a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria ou da família (CP, art. 225, § 2º). Nessa última hipótese, é necessário a representação. No caso, a Reclamação oferecida pelo pai da ofendida atende aos requisitos da representação ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DO PÁTRIO PODER. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PROPOR AÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Os membros do Ministério Público devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça ao qual são vinculados, tendo em vista a previsão constitucional do foro especial por prerrogativa de função. No pr...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO - NULIDADES INEXISTENTES - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS - Por expressa disposição do art. 225, § 1º, II, do CP, sendo o crime sexual praticado com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é pública incondicionada, prescindindo portanto de representação e de atestado de miserabilidade. - "Não é nulo o exame pericial realizado por um único perito oficial." - Súmula n. 20 do TJMG. - Havendo coerência e verossimilhança nas declarações da vítima de atentado violento ao pudor, menor ou não, corroboradas por outros elementos dos autos, ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 12.015/09. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Em tema de habeas corpus não há como desfazer as premissas adotadas pelas instâncias de origem na fixação da data do fato criminoso. Daqui se segue a impossibilidade de se reapreciar, com a profundidade requerida nesta impetração, to...
CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. Atentados violentos ao pudor. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-verificação. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fração da majoração. Redução. Descabimento. A teor do disposto no artigo 225 da Lei Penal, se, nos crimes contra os costumes, a conduta delituosa é cometida com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é de pública incondicionada, cuja titularidade para a deflagração pertence ao Ministério Público, sendo irrelevante, assim, que não tenha sido demonstrada a hipossuficiência econômica da ofendida ou de sua família. Nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se os elementos de prova d...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS POR ASCENDENTE DA VÍTIMA. ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inciso II, do CP, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação (Precedentes). Writ denegado. (HC 69.666/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 400)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO, COM ABUSO DO PÁTRIO PODER. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/07, é aquele previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos conden...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Deportado | organização do trabalho e saúde | populismo na america latina | Classificação tradicional das normas | Io Interactive A/S | Abdul Azim | exemption from excise tax for certain wooden arrows designed for use by children | Mayer Parry Recycling Ltd | cfr 50 25 45
