Abuso do poder economico

• Acórdão nº 773014 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.

• DECRETO Nº 52025, DE 20 DE MAIO DE 1963. Aprova o Regulamento da Lei 4.137, de 10 de Setembro de 1962, que Regula a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.

... regula a repressão ao abuso do poder econômico.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52025, 21 de Maio de 1963
• Decreto

• A Repressão ao Abuso de Poder Econômico em face da Reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

A repressão ao abuso do poder econômico, no Brasil, embora prevista constitucionalmente e regulamentada desde 1994 pela Lei 8.884, ainda é ineficaz. O atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é frágil, moroso e ineficiente, não enfrentando devidamente a concentração empresarial e, por consequência, propiciando o aumento arbitrário dos lucros, o domínio de mercado por poucos, o aumento de preços, o retardamento dos avanços técnológico, a minoração do número de empregos, entre outros fatores. Neste artigo, são apontadas fragilidades do atual SBDC, especialmente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em face dos princípios econômicos constitucionais, notadamente os da livre iniciativa e da livre concorrência e, por fim, são destacadas as propostas reformistas do P...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
• Núm. 11-1, Janeiro 2008
• Artigos

• Acordão nº 1258 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Noviembre de 2009

Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 153, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Define os Crimes de Abuso do Poder Economico e da Outras Providencias.

...�  Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências.     O PRESIDENTE ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 153, 16 de Março de 1990
• Medida Provisória

• Decisão Monocrática nº 2007/0302153-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008

...extrajudicial que somente poderá ser desconstituído após a garantia do juízo nos...II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito pro...

Ação Civil Pública › Administrativo › Atuação do Estado no Domínio Econômico › Abuso do Poder Econômico › Conselho Administrativo de Defesa Econômica

• Acordão nº 33197 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Septiembre de 2009

Recurso Eleitoral. Investigação Judicial Eleitoral. Art. 22 da Lc 64/90 C/C Art. 41-a da Lei 9.504/97. Doações em Dinheiro a Eleitores. Insuficiência do Quadro Probatório. Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso do Poder Econômico Não Comprovados. Desprovimento do Recurso.

• Acórdão nº 2001.34.00.006952-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 02 de Agosto de 2011

DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...

... CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execuç... concorrência, direito do consumidor ou abuso de poder econômico, mas apenas a aplicação de m...

• DECRETO Nº 92323, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento da Lei 4.137 , de 10 de Setembro 1962, que Disciplina a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.

... a repressão ao abuso do poder econômico.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das at...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92323, 24 de Janeiro de 1986
• Decreto

• Acordão nº 723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVA INCONCUSSA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, em troca do voto. 2. A caracterização de abuso do poder econômico pressupõe potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. Precedentes. 3. A utilização de servidores públicos na prática de assistencialismo pode ser enquadrada como ato de improbidade administra...