abuso do poder economico em beneficio de candidato

• Acordão nº 30234 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Noviembre de 2008

Recurso Eleitoral - Propaganda Institucional no Período Vedado - Propaganda Eleitoral na Propaganda Institucional do Município - Captação Ilícita de Sufrágio - Abuso do Poder Econômico e de Autoridade - Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social em Benefício de Candidato - Improbidade Administrativa - Sentença de Improcedência - Não Configurada a Prática de Propaganda Eleitoral ou Institucional - Matéria Jornalística, Meramente Informativa, sem Conotação Eleitoral - Ausência das Irregularidades Apontadas - Recurso Desprovido.

• Código Civil

... da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e aver...ARTIGO 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo des... que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados,... não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capaze...Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direi...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 23785 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005

Investigação Judicial - Abuso do Poder Econômico e Político - Utilização da Máquina Administrativa em Benefício de Candidato. Fragilidade do Quadro Probatório . Improcedência. Participação dos Candidatos Não Configurada. Manutenção da Sentença. Recurso Improvido.

• Resolução nº 10858 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Febrero de 1990

REPRESENTACAO. ELEICAO PRESIDENCIAL. ABUSO DO PODER ECONOMICO. CE, ART. 237. E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CORREGEDOR GERAL A INVESTIGACAO PARA APURAR USO INDEVIDO DO PODER ECONOMICO, DESVIO OU ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE, EM BENEFICIO DE CANDIDATO OU DE PARTIDO POLITICO, NA ELEICAO PRESIDENCIAL (CE, ART. 237 PARAG. 2). REPRESENTACAO ENCAMINHADA A CORREGEDORIA GERAL ELEITORAL.

• Acordão nº 15707 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Febrero de 2004

Representação - Investigação Judicial - Abuso do Poder Econômico e Autoridade - Preliminares de Cerceamento de Defesa, Ilegitimidade Ativa e Coisa Julgada - Afastadas - Alegada Utilização de Verbas Públicas para Realização de Evento em Benefício de Candidato Concorrente Ao Pleito - Conduta Abusiva Não Comprovada - Improcedência.

• Acordão nº 33 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Mayo de 2004

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico Decorrente da Rejeição das Contas em Virtude de Doação Vedada. Litisconsórcio Passivo Inexistente em Relação Ao Partido Pelo Qual Concorreu Ao Pleito. Preliminar Afastada. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico Derivado de Doação Vedada Feita por Entidade de Classe. Associação Brasileira dos Bingos. Fundamento Que, Embora Seja Objeto de Recurso Especial Ao Tse Não Justifica a Suspensão Até o Julgamento do Recurso Especial. Preliminar Desacolhida. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Doação Vedada Feita por Entidade de Classe. Abuso do Poder Econômico. Potencialidade para Influenciar no Resultado das Eleições em Benefício do Candidato. Jurisprudência do Tse e Deste Tre. Entendimento Predominante ...

• Acordão nº 22586 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Octubre de 2004

Recurso. Investigação Judicial Eleitoral. Art. 1º, Ii, "e" e Vii, "a" da Lc N.º 64/90. Representação Julgada Procedente. Cassação de Registro e Declaração de Inelegibilidade. Candidato Que Exerce de Fato, Função Pública da Qual Se Desincompatibilizara para Concorrer Ao Cargo de Vereador. Investigação Judicial Eleitoral. Objeto Próprio: Apuração de Uso Indevido, Desvio ou Abuso do Poder Econômico ou de Autoridade ou Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social em Benefício de Candidato ou Partido Político. Inadequação da Via Processual Eleita. Falta de Interesse de Agir. Processo Extinto sem Exame do Mérito.

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº 409047 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...

...CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFR�... condenação por abuso do poder econômico e por captação ilícita de sufrágio, independen... a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;. II - se o eleitor escrever o... ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o ...

• Acordão nº 725 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...

... Goiás, visando apurar abuso do poder econômico, político e de autoridade, bem como o uso indevid... Manhã, com distribuição gratuita, beneficiou a candidatura do Recorrido, mesmo antes de ser lan... a promoção de sua pessoa como candidato à reeleição E..]" (fI. 1.137); g) o grande per�...