PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coi...
... civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coi...
... civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO. REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA. DELEGADO DE POLÍCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Preliminar - Mostra-se bem direcionada a ação indenizatória contra ambos os subscritores das peças processuais e ofícios trazidos aos autos e que foram apontados como ensejadores do ilícito e do direito à indenização. - Responsabilidade Civil por Abuso de Direito O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilida...
... civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO EM LOJA. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA JURÍDICA. DANO MORAL INOCORRENTE. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabil...
... civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coibindo-se o exercício do...
... civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIV. PRELIMINAR REJEITADA. PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO. USUÁRIO PORTADOR DE PRÓTESE. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ABUSIVA E COM EXCESSO DO PREPOSTO DO BANCO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO BANCO DO BRASIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independ...
... civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coibindo-se o exercício do...
... civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PORTA GIRATÓRIA. DE BANCO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS RELEGIOSOS. DESCASO COM A RELIGIOSIDADE DA CONSUMIDORA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTAS ABUSIVAS E COM EXCESSO DOS VIGILANTES E DO PREPOSTO DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentem...
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