APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA QUE NÃO EXPÕE AO RIDÍCULO, CONSTRANGE OU AMEAÇA O DEVEDOR. ARTIGO 42, DO CDC. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Conforme disposto no art. 42, do CDC, para caracterizar o constrangimento, exposição ao ridículo, ou mesmo da ameaça ao consumidor, não basta a cobrança insistente do débito ou o aviso de que serão tomadas providências legais, já que são medidas que denotam o exercício dos direitos previstos no ordenamento jurídico. O ilícito só se configura se há ameaça da prática de ato em desconformidade com o direito. Embora a apelante tivesse recebido diversas ligações efetuadas para fins de cobrança do débito, tais...
...Dano moral não configurado. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...
(Reg. Ac. 423.868). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Apelantes: L. P. L. e S. L. C. (Adv. Dr. Alexandre Rocha de Castro) e A. F. T. (Advs. Dr. Galinos Demetrius Contoyannis e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: negar provimento a ambos os recursos. Unânime.
(Reg. Ac. 406.717). Relator: Des. Sérgio Rocha. Apelante: BV Financeira S/A (Advs. Dr. Pedro Aleixo Barbosa de Almeida Lins Jr. e outros). Apelada: Daniele Ferreira Campos (Defensoria Pública).Decisão: negar provimento, unânime.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Evidenciado abuso do empregador de forma a atingir a dignidade do trabalhador, impõe-se a manutenção da indenização por danos morais.
AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. SEGURADORA. APÓLICE. NÃO COBERTURA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE FURTO DE MERCADORIA. DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO. ABUSO DE DIREITO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Prevendo, a apólice, expressa exclusão de cobertura de indenização por danos morais, é de ser mantido o indeferimento da denunciação da lide, já que este é a único pedido indenizatório vertido na inicial. Hipótese em que a autora foi abordada por prepostos do estabelecimento demandado por suspeita de furto de mercadoria, que não se confirmou. Abordagem que constitui ilícito civil gerador de dano moral. Abuso de direito. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, ...
CIVIL. DANO MORAL. TELEVISÃO. FILMAGEM DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMAGEM DE DESEMBARGADOR EXIBIDA EM REPORTAGEM SOBRE NEPOTISMO. SUMULA 7. A simples visualização de magistrado, no contexto do cenário próprio do ambiente de julgamento, juntamente com outros magistrados integrantes do órgão, não seria, por si só, suficiente para vincular a sua imagem, individualmente considerada, à prática do nepotismo cruzado objeto da reportagem jornalística. Mas o acórdão recorrido, soberano na análise da prova, por maioria, confirmou a sentença na qual se destaca que a imagem do autor foi "cinematografada em close-up", ao mesmo tempo em que o locutor afirmava que "a troca de favores entre juízes, desembargadores e deputados foi constatada (...)". Esta apreciação da prova - notadamente a propósit...
... prova prevalente na instância ordinária, abuso do direito de noticiar. Dano moral configurado. 4....
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1. REVISTA VISUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito, quando não evidenciados excessos praticados pelo empregador ou seus prepostos. A tipificação do dano, em tal caso, exigirá a adoção, por parte da empresa, de procedimentos que levem o trabalhador a sofrimentos superiores aos que a situação posta em exame, sob condições razoáveis, provocaria. A moderada revista, quando não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional, de contrarie...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A exposição do reclamante a situações humilhantes pela chefia evidencia abuso de direito da empregadora, tornando evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos na vigência do contrato de trabalho, situação que autoriza o deferimento de indenização por dano moral ao autor. Recurso a que se nega provimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO CONFORME ART. 557, § 1º A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROTESTO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. QUANTUM. Inocorrência de cerceamento de defesa, porque as partes e seus procuradores, bem como a testemunha arrolada foram devidamente intimados para a realização da audiência designada. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, inc. LV, da CF. Hipótese em que os cheques levados a aponte já estavam prescritos, tendo sido o protesto retirado com infração ao disposto no art. 48 da Lei n. 7357/85, pois já ultrapassado o prazo da apresentação, situação que implica ilegalidade e abuso de direito, causando abalo de crédito pela publicidad...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Conjunto probatório que não ampara a versão autoral; de que o agente público agiu com abuso de autoridade, o que leva a improcedência da demanda. Prova que demonstra o policial militar agiu em estrito cumprimento do dever legal, pois apenas abordou o suplicante em razão do mesmo estar envolvido em uma briga com outro jovem em via pública, além da suspeita de que o suplicante estava portando arma de fogo. Necessidade, no caso concreto, da prisão em flagrante, bem como uso de algemas, diante da postura resistente do autor. Relevância ao princípio da identidade física do juiz, que estando em contato direto com as partes e testemunhas encontra-se em melh...
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