abuso policial
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de ...f) com abuso...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3"...XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;. II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer ... deste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do ...abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Parágrafo único. (VETADO). Art. 16. (VETADO). Art. 17. (VETADO). Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:. ...
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Em vigor
Código Penal
...e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Art. 3o Na aplicação e interpretação desta ... vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Art. 9o A criança ou o adolescente será resguardado de ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
..., podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial. #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023. Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. § 1º O visto ou a residência permanentes poderão ser ... pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:. I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do ...
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Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada em Porto Alegre
Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada
Na manhã desta quinta-feira (3/6), o advogado Ismael Santos Schmitt foi abordado e detido de forma abusiva na sede da Cadeia Pública de Porto Alegre simplesmente por estar parado dentro de seu veículo. Os policiais militares o imo... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. XII – promover estudos e avaliação dos resultados das ...policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia ...
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Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...
...POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. . FATO . ...constatação de ilegalidade flagrante, abuso" de poder ou teratologia. . 2. O trancamento de inquérito\xC2"... -
Governo de SP diz que abuso policial em protesto está sendo investigado
Agência O Globo - SÃO PAULO — O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Alves Barbosa, disse nesta quinta-feira que casos suspeitos de abuso policial nas últimas manifestações de rua estão sendo investigados pelo governo. Ele esteve no M...
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Morte de adolescente baleado pela polícia gera revolta na França; Mbappé e Omar Sy criticam 'abuso policial'
A morte de um adolescente por um disparo da polícia provocou tumultos em um subúrbio de Paris na madrugada desta quarta-feira. A abordagem policial gerou revolta entre políticos e celebridades, como o jogador de futebol Kylian Mbappé e o ator Omar Sy...
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Morte de adolescente baleado pela polícia gera revolta na França; Mbappé e Omar Sy criticam 'abuso policial'
A morte de um adolescente por um disparo da polícia provocou tumultos em um subúrbio de Paris na madrugada desta quarta-feira. A abordagem policial gerou revolta entre políticos e celebridades, como o jogador de futebol Kylian Mbappé e o ator Omar Sy...
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Morte de adolescente baleado pela polícia gera revolta na França; Mbappé e Omar Sy criticam 'abuso policial'
A morte de um adolescente por um disparo da polícia provocou tumultos em um subúrbio de Paris na madrugada desta quarta-feira. A abordagem policial gerou revolta entre políticos e celebridades, como o jogador de futebol Kylian Mbappé e o ator Omar Sy...
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Morte de adolescente baleado pela polícia gera revolta na França; Mbappé e Omar Sy criticam 'abuso policial'
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Morte de adolescente baleado pela polícia gera revolta na França; Mbappé e Omar Sy criticam 'abuso policial'
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Coronel da PM do Rio vai processar deputada paulista por foto em post sobre abuso policial
O coronel da reserva da Polícia Militar do Rio Marcos Netto vai processar a deputada estadual paulista Isa Penna (PCdoB) por conta de uma publicação nas redes sociais da parlamentar. Ao divulgar uma audiência pública que aconteceria na Assembleia Leg...
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Coronel da PM do Rio vai processar deputada paulista por foto em post sobre abuso policial
Agência O Globo -O coronel da reserva da Polícia Militar do Rio Marcos Netto vai processar a deputada estadual paulista Isa Penna (PCdoB) por conta de uma publicação nas redes sociais da parlamentar. Ao divulgar uma audiência pública que aconteceria ...
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Hrw e provea denunciam abuso policial na venezuela
Eram 2h30m da manhã de 17 de agosto passado quando cinco homens de preto, com o rosto coberto, entraram na casa de Olga Meza. A mulher de 38 anos, o marido e dois filhos dormiam em uma casa humilde de Villa Zoita, Margarita, no estado venezuelano de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
.... § 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ...ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3"...